Modelo Petição Inicial Reclamações Trabalhistas Sem Registro

NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso…

condicionado a estes o direito de ação. A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 625-D, prevê que qualquer demanda trabalhista deverá ser proposta inicialmente nas Comissões de Conciliação Prévia, órgão esse instituido no âmbito das empresas ou sindicatos com a finalidade da autocomposição do litígio trabalhista, sendo esta, uma condição da ação exigida ao trabalhador para que possa entrar com uma demanda na Justiça Trabalhista. O tema impõe a discussão de dois pontos de…

tem as suas obrigações extintas se ocorrer o rateio de mais de 50% dos créditos devidos aos quirografários, após a realização de todo o ativo (art. 158, II, da LF). Na falência, após a satisfação integral do devido aos credores com preferência (trabalhista, credor com garantia real e etc.), se os recursos restantes forem suficientes para pagar mais da metade dos créditos quirografários, o que não for pago será considerado extinto. Por sua vez, as obrigações do devedor civil em regime de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

HORÁRIO: 9 hs (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br CÓDIGO UASG: 245209 PROCESSO: 01213.000644/2012-15 ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL III - MINUTA DE CONTRATO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA ITEM ASSUNTO 1 - DO OBJETO 2 - DA PARTICIPAÇÃO 3 - DO CREDENCIAMENTO 4 - DA VISTORIA 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA E…

contratação de trabalhadores que desempenham atividade por conta própria, há também "relação de trabalho", equivale dizer, ainda que não haja "relação de emprego". Não tem, portanto, o sentido restrito de "prestação de serviços" não sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial (Código Civil art. 593), como decorrente do contrato celebrado por trabalhador autônomo, pois, engloba também o conceito de relação de emprego. Parece razoável estabelecer que "relação de trabalho" resulta do…

regulamentação, a qual se tem operado por meio de normas coletivas, por enquanto. A proteção contra os efeitos da automação é outra novidade do texto constitucional (inciso XXVII), embora a matéria dependa de regulamentação. Os créditos trabalhistas dos empregados urbanos, antes da constituição de 1988, estavam sujeitos à prescrição no prazo de dois anos, o qual foi dilatado ara cinco anos no inciso XXIX , com a Emenda Constitucional n. 28, de maio de 2000, esse prazo…

organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro…

Todos os atos preparatórios para a audiência seriam gerados pelo sistema, com base nos dados cadastrais, onde já se encontram o nome e qualificação das pessoas a serem ouvidas. O juiz, em gabinete, julgaria a ação de embargos, utilizando o modelo de sentença previamente previsto para o caso no sistema que sempre aproveitaria os dados então existentes, principalmente para a composição do relatório. Pelo uso da tecnologia correta, qualquer procedimento judicial (vide…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTb M489 Mediação de conflitos individuais: manual de orientação. — 2. ed. — Brasília: MTb, SRT, 1997. 55p. 1. Relação do trabalho. 2. Conflitos trabalhistas. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Relações do Trabalho. CDD 341.66 SUMÁRIO Apresentação ................................................................ 5 Agradecimento ..................................................