Modelo Petição Inicial Lei Seca

do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor.…

número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o Distrito Federal) tenha menos que oito ou mais que setenta representantes.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 603. “O Senado…

do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor.…

do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor.…

....................................................... 55 5.1 MODELO DE RETIFICAÇÃO REALIZADO NO PAÍS ............ 55 5.1.1 Legislação aplicada a retificação administrativa ....... 55 5.1.2 Procedimentos realizados em todo País ...................... 58 5.1.3 Retificação realizada pelo proprietário do imóvel estudo de caso ..................................................................................... 61 5.2 MODELO PROPOSTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA GEORREFERENCIADA ....

quanto ao aspecto da linguagem e da diagramação, mas também quanto ao tratamento. Tais textos devem primar pela polidez e cortesia no tratamento dispensado ao destinatário. d) Padronização Cada modalidade de texto oficial deve ajustar-se a um modelo, a uma estrutura predefinida pelo órgão que regulamenta sua feitura. e) Concisão A concisão consiste em transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, usando-se termos estritamente necessários, suprimindo-se,…

prejuízos estratosféricos decorrentes de tais acontecimentos. Envoltos por um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas…

FICHA TÉCNICA Coordenador / Supervisor: Flavio Miguez de Mello Editor: Corrado Piasentin Construtora Queiroz Galvão S/A Construtora Andrade Gutierrez S/A COPEL - Companhia Paranaense de Energia DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas Projeto Gráfico: Modonovo Design - Marina Hochman Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A Diagramação: Modonovo Design - Marina Hochman / Natália Seiblitz Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A…

Branco, 152 – Centro – Florianópolis – SC – CEP: 88.015-200 Fone: (48) 3251 7892, e-mail: geips@saude.sc.gov.br CURSO DE ROTULAGEM GERAL E NUTRICIONAL DE ALIMENTOS Elaboração: Marli Teresinha Netto Florianópolis Julho/2009 1 SUMÁRIO 1 – Decreto-Lei nº. 986 de 21/10/1969 – Institui Normas Básicas sobre Alimentos 3 a 16 2 – Resolução RDC nº. 259 de 20/09/2002 da ANVISA/MS - Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados 16 a 26 3 – Resolução – RDC nº. 123 de 13 de maio…

infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria; - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado da Fazenda adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 4.009, DE 15 DE MAIO DE 2008 (DOE em 16 de…