Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

direitos 21 As sentenças não auto-suficientes e as várias espécies de tutela 23 TUTELA INIBITÓRIA MANDAMENTAL 23 TUTELA INIBITÓRIA EXECUTIVA 23 TUTELA INIBITÓRIA DO INADIMPLEMENTO 25 TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO (REINTEGRATÓRIA) 25 TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA OU CUMPRIDA DE MODO IMPERFEITO 27 TUTELA RESSARCITÓRIA NA FORMA ESPECÍFICA 28 TUTELA PELO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO 29 TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE DE COISA MÓVEL: 29 TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE DE COISA IMÓVEL 29 TUTELA…

Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência

ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/199 2). (...) RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. NELSON JOBIM Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF) Julgamento:…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

.....................................................21 6.1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 6.2. SISTEMA PENITENCIÁRIO 6.3. REGIME PENITENCIÁRIO 6.3.1. REGIME FECHADO 6.3.2. REGIME SEMI-ABERTO 6.3.3. REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa A. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. B. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. C. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. D. dependerá da…

imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos. Parágrafo Único – Compete à Secretaria de Finanças do Município a entrega do certificado de ‘’habite-se’’, mediante a prova de pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária, pelo proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. TÍTULO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 40 – O imposto sobre serviços…

a entrega de coisa certa ou incerta ................................... 61 AULA 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. ..................................................................................... 65 AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .......................... 71 AULA 6.…