Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

para mostrar que você é parte legítima, é que v ocê já foi possuidor da coisa e que perdeu a posse em razão de esbulho, ou que você ainda é possuidor da coisa e ela está sendo furtada. Enquanto você não fizer esta prova, o juiz nem sequer despacha a inicial, porque o interdito possessório, ou seja, a ação possessória, é um direito da posse. Então, você só pode ajuizar interdito possessório, se você provar que já teve a posse, e a perdeu em razão de esbulho, ou que você ainda tem a posse,…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

........................................................................39 Capítulo II – Da Mora .......................................................................................................................40 Capítulo III – Das Perdas e Danos ..................................................................................................40 Capítulo IV – Dos Juros Legais .......................................................................................................40…

Os cargos, número de vagas, a carga horária semanal, a remuneração inicial, os requisitos e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1 Cargo Jardineiro Vagas 01 Cargo Motorista Operador de Máquinas Operário Pedreiro Servente Servente de Escola Vigilante Zelador Cargo Auxiliar Administrativo Contínuo Leiturista (água) Alfabetizado Carga Horária Remuneração Semanal Inicial 40h R$ 689,15 Requisitos Taxa de Inscrição…

ditadas pela observação, pela experiência e pela necessidade. Para a Escola Racionalista, elas, são fruto da razão humana; o homem, refletindo sôbre sua natureza e destino, cria, pelo esfôrço da razão, um direito imutável e perfeito, que serve de modêlo às legislações positivas. Para a Escola Histórica, as regras de direito positivo repousam na consciência popular, resultam da história, das relações sociais, das necessidades econômicas, das aspirações de cada época e da luta dos…

vagas, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 3.1. Para os cargos cuja oferta inicial é de 1 (uma) vaga, esta será preenchida pelo candidato que consta em primeiro lugar na lista geral. Havendo surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Público, será observada a legislação que disciplina…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos. B) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta. C) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. D) Entre as sanções abstratamente…

................... TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES .... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA MORA ........................................................... CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS .................................. CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS ........................................ CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL…