Cumprimento De Senten A

1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias, previdenciário – justiça federal b) Qual o valor da causa? Juizados Estaduais: até 40 SM Juizados Federais: até 60 SM c) Qual a Comarca? Critério territorial Regra – domicílio do réu Direito real sobre imóveis – situação da coisa Divórcio – residência da mulher Alimentos –…

passa a pleitear alimentos em nome próprio. A diferença entre os alimentos e os alimentos gravídicos é que estes são devidos no período de gestação. O valor pago a título de alimentos gravídicos deve cobrir os gastos provenientes da gravidez. O magistrado julga procedente os pedidos do autor segundo indícios de paternidade, só que esses indícios acabam infringindo princípios constitucionais. A Lei 11.804 teve seis de seus doze artigos vetados, inclusive o artigo que responsabilizava…

10) • adoção imediata das medidas de proteção pela autoridade policial • garantia de proteção policial • fornecimento de transporte para abrigo em local seguro • acompanhamento para retirada de seus pertences pessoais do seu domicílio • coleta imediata das provas:oitiva da ofendida, oitiva de testemunhas, oitiva do agressor • remessa em 24 horas do expediente ao Juiz para concessão das medidas protetivas Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Principais medidas…

Rotinas das Secretarias das Varas da Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento…

ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS D. CONSTITUCIONAL 5º Semestre Professora: Diana Aluno: Raphael Cavalli Yarid RA: 11.181 SUMÁRIO 1. ABORTO 2. ANENCEFALIA 3. VISÕES CONSERVADORAS 4. NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO AO LONGO DA HISTÓRIA 5. DIREITO E RELIGIÃO 6. DA ATIPICIDADE DO ABORTAMENTO QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO É ANENCEFÁLICO 7. DECISÃO DO STF 8. CONCLUSÃO 9. FONTES …

compelido a trabalhar sem remuneração. D São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. QUESTÃO 2 QUESTÃO 4 No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta. A B O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo…

filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Determinados fatos têm como consequência uma dor moral não diretamente não quantificável – esta aceita de forma unânime como base do sistema – e a de que a dor pela perda de um pai é menor para aquele filho ainda não nascido na data do infortúnio.” Ou seja, é perfeitamente possível falar em direitos reais e…

Exibição § 12 Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 163 § 2Q Classificação ..................................... 167 § 32 Legitimidade .................................... 171 § 42 Procedimento da exibição contra parte .............. 174 § 52 Procedimento da exibição contra terceiro ............ 176 Capítulo XIII - Produção Antecipada de Provas § Io Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 179 § 22 Oportunidade .................................... 186…

autarquia federal. D Para que se possam exigir as responsabilidades da autarquia federal em relação às obrigações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho não cumpridas pela empresa Zegna, é necessário que se verifique se os empregados foram contratados para prestar serviços ligados à atividade-fim ou à atividade-meio da autarquia. E Se, na celebração do contrato, a empresa Zegna tivesse fornecido à autarquia federal trabalhadores para exercer apenas funções de…