Modelo Petição Inicial Ação Monitória

Ministério Público, e com o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. É obrigatória a abertura de concurso para ingresso na carreira, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data em que o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais de carreira. Art. 2º São requisitos para o ingresso na carreira: I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – estar quite com o serviço militar e com as obrigações…

Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a…

Motorista I (para Caçamba) - 03 vagas; Motorista II ( Ônibus ) - 20 vagas; Motorista (para Ambulância/condutor do Samu) - 08 vagas; Nutricionista - 02 vagas; Operador de Computador- 12 vagas; Pedreiro - 04 vagas; Pregoeiro - 02 vagas; Procurador classe inicial - 02 vagas; Professor B I - 10 vagas; Professor B II (Matemática) - 03 vagas; Professor B II (Língua Portuguesa) - 04 vagas; Professor B II (Ciências) - 03 vagas; Professor B II ( Língua inglesa) - 03 vagas; Professor B II ( Ensino…

abecedário - abril (abr.) - (USAR inicial minúscula) - ab-rogar - revogar totalmente - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn; partes: proponente / requerido(a) - reqdo.(a.) - ação rescisória - partes: autor(a) - A./ réu -R./ interessado(a) - a cerca de - distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...) (ver há cerca de) - acerca de - sobre, a respeito de (ver há cerca de) - acerto - ato de acertar (ver asserto) - acidentes geográficos - Com inicial…

incompletos), 10 (sobre a pluralidade de sacados), 14 (quanto à possibilidade de aval antecipado), 19, II (em decorrência da reserva ao art. 10 do Anexo II), 20 (salvo quanto às consequências da inobservância do prazo), 36 (pertinente à ação de anulação de títulos), 48 (quanto à ação cabível, após a prescrição da execução da letra) e 54, I (referente à denominação “nota promissória”). O exato alcance das reservas assinaladas e, em decorrência, a lista de dispositivos vigentes da lei…

Ferreira de Moraes, 54 - V. Moraes - Cep 19900-250 - Ourinhos - SP. 2.3.2.3. Documentos a serem encaminhados juntamente com a Ficha de Inscrição: 2.3.2.3.1. Candidato desempregado: Cópia Autenticada da Carteira de Trabalho da folha de identific ação e da folha onde consta a dispensa; 2.3.2.3.2. Candidato doador de sangue: Cópia Autenticada da Carteira de Doador de Sangue e Atestado fornecido pelo Hemocentro local, comprovando que a doação de sangue foi feita dois meses a ntes da data…

certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS; executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; suporte e apoio técnico…

atos que digam respeito aos interesses da empresa e conduzir veículos da empresa, quando autorizado. 2.1.3. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma) vaga para contratação imediata e 49 (quarenta e nove) vagas para formação de cadastro de reserva. 2.1.4. SALÁRIO INICIAL: R$ 4.042,71 (quatro mil e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). 2.1.5. TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 78,00 (setenta e oito reais). 2.2. EMPREGO: ADMINISTRADOR (CÓDIGO 102) 2.2.1. REQUISITO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA: diploma,…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

todas as assertivas. 2 5. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República. (b) O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça. (c) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável. (d)…