Modelo Petição Guarda Adoção

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunal de Justiça de São Paulo Volume Parágrafo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Adoção: A adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente1. Direito de família: O direito de família…

exigência de motivação controlável e legítima. Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, concluiu pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal. Asseverou não ser lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição Federal cuja inaplicabilidade ou…

cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternativa for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a condição, só com a prova do implemento

obrigação cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternati-va for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a con-dição, só com a…

C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D Direito Civil 05 01 Assinale a alternativa CORRETA: A) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição. B) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos. C) É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental. D) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento. E) Trata-se de causa preclusiva…

Fundamentais e sua Evolução Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira - OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Generalidades Habeas Corpus Mandado de Segurança Mandado de Injunção Habeas Data Ação Popular Ação Civil Pública Direito de Petição Direito a Certidões Capítulo XI - OS SISTEMAS DE EMERGÊNCIA XI.1. Principais Sistemas 175 Capítulo XII - A ESTRUTURA ECONÔMICO-SOCIAL - BASES E VALORES DA ORDEM ECONÔMICA - ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO XII.1. Do Ordenamento…

Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Descumprimento dos Termos de Acordo Acordos Cíveis Encaminhamento dos Termos de Acordo à Coordenação Jurídica Rotinas Administrativas 05 05 06 06 07 08 10 10 11 14 14 15 15 16 16 16 Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel Divórcio – sem bens a partilhar Divórcio – guarda…

......................... 39 1.4 Espécies de filiação socioafetiva ...................................................... 1.4.1 Adoção .............................................................................................. 42 1.4.2 Reconhecimento voluntário da paternidade ..................................... 43 1.4.3 Adoção à brasileira ........................................................................... 46 1.4.4 Filho de criação ...............

capacidades e exigências que decorrem de diferenças biológicas entre os gêneros devem também ser aceitas e ajustadas, sem suprimir a titularidade das mulheres à igualdade de direitos e oportunidades. Para tanto, a Convenção prevê a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, como importantes medidas a serem adotadas pelos Estados para tornar mais célere o processo de consecução da igualdade. São medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas de um passado…