contabilidade publica

Lei nº 8.666/93 sobre a obrigatoriedade de divulgar, em órgão oficial ou em adro de aviso de amplo acesso público, mensalmente, a relação de todas as regras feitas pela Administração, com detalhamento de preço unitário, quando, nome do vendedor e valor total da operação, independentemente de a união ter sido feita com a realização de qualquer tipo de licitação, dispensa inexigibilidade, excetuadas apenas as dispensas nos casos estabelecidos em :reto do Presidente da República, quando houver possibilidade de comprometendo da segurança nacional. A citada lei determinou, com relação a sua aplicabilidade, que: os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta adaptassem suas normas sobre licitações e contratos ao disposto no novo diploma legal; as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades da administração indireta editassem regulamentos próprios, sujeitos às suas disposições, devendo os mesmos ser aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados respectivamente e publicados na imprensa oficial. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, qualquer, seja a esfera da Administração Pública em que ele seja praticado. A menção a este tratamento preferencial só foi excluída das normas sobre lições pela Lei nº 12.349, de 15-12~1O. Pela mesma Emenda foi incluído o inciso IX no art. da…

'Tra6a fhandó (JcfoJ· CfUC maí'J' (JrerJiJ'am ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU EDITAL PREGÃO PRESENCIAL " PP-012/2013 - SECRETARIA DE SAUDE ORIGEM DA LICITAÇÃO : Prefeitura Municipa l M uni cipal de Saúde . OBJETO: de Igua t u - Ce , através Secr etaria Aqu isi ção de material gráfico e m ge ral e prestação de serviço de reprodução de docume n tos , de re sponsabilidade da Secretaria de Saúde deste Município , con forme espec i ficações e q uant i…

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pagamento dos credores, e foi devido a essa preocupação, que já nos primórdios do Direito (direito romano, período quiritário), foram criados mecanismos coercitivos com o intuito de fazer com que devedores cumprissem suas obrigações. Levando em consideração as formas de execução aplicadas aos devedores inadimplentes. De início, estas possuíssem um caráter pessoal, ou seja, recaíam sobre o indivíduo, privando-lhes da liberdade ou em muitos casos da própria vida. Preocupava-se apenas com…

AGENDA MENSAL ANAIS - Publicação que reúne os trabalhos científicos apresentados a um congresso, seminário ou simpósio ANTEPROJETO - Estudo preparatório ou esboço de um projeto ANUÁRIO - (Use RELATÓRIO ANUAL) ANÚNCIO - Notícia pela qual se divulga qualquer coisa ocorrida ou a ocorrer APÓLICE DE SEGURO - Certificado escrito de obrigação de indeniza- APÓLICE COLETIVA DE SEGURO DE ESTAGIÁRIOS ção APOSTILA - Aditamento complementar a um ato a fim de esclarecê-lo, APOSTILA DE ACUMULAÇÃO DE…

independentemente de qualquer relação com o terceiro adquirente (art. 16 da Lei Uniforme). 3.4. Princípio da Abstração: decorre do princípio da autonomia, determinando que, a partir da primeira circulação, o título de crédito se desvincula da obrigação que o originou. Conseqüentemente, o devedor não pode se eximir de satisfazer o crédito ao credor, garantindo a aplicabilidade da autonomia. 3.5. Princípio da Inoponibilidade: numa eventual execução do título de crédito, são inoponíveis ao…

temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores.…

objetivos, a filosofia e os padrões gerais da organização, cancelando seu contrato de trabalho sempre que normas, filosofia, política e costumes ali vigentes contrariem sua consciência profissional e os princípios e regras deste Código; XIV - colaborar com os cursos de formação profissional, orientando e instruindo os futuros profissionais; XV - comunicar ao cliente, sempre com antecedência e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo, tanto…

..........................30 4.1.1. Classificação das perícias.......................................................................................30 4.2 Dos quesitos................................................................................................................30 4.2.1 Quesitos suplementares...........................................................................................31 42.2 Quesitos…

................................................... 19 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................…