Modelo Petição Execução De Contrato De Prestação De Servi

de alvará de licença: I - a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral; II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares; Parágrafo Único - Para a concessão do alvará de licença a prefeitura verificará a…

descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da…

administrativa e assume com a coletividade o compromisso de bem servi-la. 3. Fins da Administração: A finalidade da administração será sempre o bem comum da coletividade, o bem-estar social. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. LICITAÇÕES 1. Conceito: é o procedimento administrativo mediante o qual a administração publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. 2. Princípios da licitação: a)…

Geral dos Contratos: Contrato: não vale por si só, vale pela função que ele desempenha. - Norberto Bobbio – Da Estrutura à Função (é um dos percursores que defendem a função social dos institutos jurídicos). Há uma série de valores, de características que são importantes para a sociedade civil e que em determinado momento histórico predominaram. 1ª ideia que o contrato representa: Formalismo (veio do Direito Romano, é a característica que sobressai), por exemplo, na figura do…

aplicabilidade direta, imedia-ta e integral. Ex. aquelas que estabelecem isenções (art. 184, § 5º, CF); imuni-dades (art. 53, CF); prerrogativas (art. 128, § 5º, I, da CF); proibições ou ve-dações (art. 19, da CF); as que trazem previsão de processo de sua execução ou aquelas cuja enunciado já esteja suficientemente explicitado. Maria Hele-na Diniz traz outra classificação, as normas de eficácia absoluta ou super-eficazes, aquelas que não podem ser atingidas nem por lei ou emenda…

.............................. 31 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS............................................................................................... 31 1 – Conceito de Contrato Administrativo..................................................................................................31 2 – Características do Contrato Administrativo........................................................................................31 3 – Peculiaridades do Contrato Administrativo....................

219 8 ACESSO INFO 2 9 9 INTERVENC 2 122 DESAPROPRIAC 72 LIMITACOES 12 OCUPACAO TEM 8 REQUISICAO 18 TOMBA/O 22 SERVIDAO 18 10 LICITACOES 2 700 11 CONTRATO 3 269 12 CONTROLE 2 225 13 RESP CIVIL 219 14 PODERES 174 15 BENS 108 CESPE Doutrina: Sim - Muito Jurisprudência: Muito (STF e STJ) Lei seca: Muito Autores + citados: Maria…

humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, trans‑ porte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica inte‑ gral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur‑ sos; VIII – preservar sua identidade, adequando as exigên‑ cias do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; IX –…

.............................................................................. .18 SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas ........................................................................................................ 18 SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão .................................................................................................... 20 CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas........................................................................................

administration. Social control. Surveillance. Public expenditures. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAP. 01 - FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 1.1- OS PRINCIPAIS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.1- MODELO PATRIMONIALISTA 14 1.1.2- MODELO BUROCRÁTICO 15 1.1.3- MODELO GERENCIAL 16 1.2- PROPOSIÇÕES DA GERÊNCIA PÚBLICA PARA O SÉCULO XXI 17 CAP. 02 – TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19 2.1- QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR 20 …