Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

compromisso e relacionamento permanente com os egressos, incentivando a educação continuada. Direção Unicesumar CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ. Núcleo de Educação a Distância: C397 Metodologia de Ensino / Fabiane Carniel, Gislene Miotto C. Raymundo, Marcia Maria Previato de Souza. Publicação revista e atualizada, Maringá - PR, 2014. 104 p. “Pós-graduação Núcleo Comum - EaD”. 1. Metodologia de ensino. 2. Ensino superior . 3. EaD. I. Título. CDD - 22 ed. 378 CIP…

ampliou o conceito de acidente para abranger as doenças profissionais e, além disto, estabeleceu a obrigação do seguro privado ou do depósito em Banco Oficial para garantia das indenizações. Uma década depois foi promulgado o Decreto-lei nº 7.036 de 10 de novembro de 1944, que ampliou o conceito de acidente do trabalho inserindo neste as concausas e o acidente in itinere, bem como instituiu a obrigação para o empregador de propiciar a seus empregados maior segurança e higiene no ambiente…

PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO: soberania - poder que o estado exerce sobre os bens sobre o território nacional. Hoje se chama de domínio eminente. DOMÍNIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO OU PROPRIAMENTE DITO: propriedade do estado BENS PÚBLICOS: o art. 98 do CC afirma que são bens públicos os bens públicos das pessoas jurídicas de direito público. No entanto os bens das pessoas jurídicas de direito privado, que estejam atrelados a prestação de um serviço público gozam das mesmas garantias de bens públicos

em sala de aula que é uma maneira de reforçar a nota e que possui algumas características: -É de livre consulta. -É feito em duplas. -Possui valor e faz parte da composição da nota. -É facultativo. -Se o aluno faltar, o aluno poderá fazer um fichamento de página por página de um livro indicado pelo professor. -Não tem data marcada para esse exercício.  O primeiro tema que vamos tratar durante o semestre vai ser os aspectos da filosofia pré-socrática e as distintas…

Extinção do Contrato de Seguro O contrato de seguro extingue-se: pelo transcorrer do prazo acordado; pelo distrato, se ambos os contraentes concordarem em dissolver os vínculos que os sujeitavam; por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual; pela superveniência do risco; pela cessação do risco, dentre outras. A nulidade das cláusulas não extingue o contrato de seguro, apenas o torna ineficaz, por força legal.

sob mira de um revólver; conclui-se que é justa a ação indenizatória ajuizada pela autora, já que a prestadora de serviço de transporte não lhe garantiu um direito básico de todo consumidor, ou seja, a segurança. Texto 2 – Raciocínio dedutivo a favor da tese da defesa Em tabela demonstrativa, a empresa Transporte Amigo S/A indicou que a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro registrou, apenas no mês anterior à propositura da ação, 323 assaltos naquela cidade e considera…

preocupação do poder reformador em garantir expressamente a celeridade do processo para que ele não tenha duração irrazoável, até porque a justiça tardia, com a devida vênia não é justiça. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, especialmente para aqueles a quem delegamos a importante missão de solucionar os conflitos entre os membros da sociedade com exclusividade, desde quando nos tornamos um povo civilizado e regido por Constituições com repartições…

muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973. Atualmente, o Brasil é o quarto país…

......... 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da oficialidade......................................................... 16 1.8. Princípio da oficiosidade....................................

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