Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

mesmo é de responsabilidade única e exclusiva do leitor. MATERIAL DE AULA – FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição 2014/1 A responsabilidade pode surgir através de um contrato, mas sua motivação é a obrigação estabelecida nesse contrato. 1.2. Evolução histórica: cai na prova! * Direito primitivo - sistemática de vingança privada. Sem controle/regulamentação estatal. 1.2.1. Retaliação X Reparação  Direito Romano – Lei das XII Tábuas…

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…

quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato ajustado entre as partes, dirigido ao atendimento dos empregados da autora, e a existência da…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

TDPC -AULA 1 - DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11 CC Obs: Passou a existir no novo cód civil. (O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana. ← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com

violação de sua propriedade industrial (produto contrafeito), a obrigação de indenizar deveria ser objeto de prova de dano, material e moral. Ao final, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para restabelecer a vigência dos artigos de lei federal tido como violados, bem como para fazer prevalecer às orientações contidas nos v. acórdãos que deram lastro as comparações realizadas, os quais, a seu ver, determinam a obrigação indenizatória á partir de prova de ocorrência de…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O

feita pela ordem jurídica a uma pessoa da obrigação de reparar os danos sofridos por outra pessoa. Então, alguém sofreu um dano (bateram no meu carro) e aí a ordem jurídica diz que a pessoa fica obrigada a reparar os danos causados. O Estado, através da ordem jurídica, procura estabelecer critérios para a reparação dos danos sofridos na vida em sociedade. 1 Essas regras estão no CC e em leis especiais, inclusive, na própria CF. Entretanto, a regra básica é o CC, que possuem duas regras…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…