Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

MORAL remonta à Índia e à Babilônia, via dos Códigos de MANU e HAMMURABI, passando pelo Direito Romano e solidificando no Direito Francês, embora sob forte rejeição, naquela época. Em inspirado voto3, o eminente Juiz Gouvêa Rios, integrante da 1ª CC do TAMG, a respeito dessa evolução histórica assim exarou: “Desde o Código de MANU encontram-se resquícios, formas de indenização pelo dano moral. Assim, determina que o rei imporá na revisão do processo uma pena de mil panas aos…

Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12 Generalidades 15 Tópicos importantes 19 Sentenças auto-suficientes e não auto-suficientes 20 A tutela específica dos direitos 21 As sentenças não auto-suficientes e as várias espécies de tutela 23 TUTELA INIBITÓRIA MANDAMENTAL 23 TUTELA INIBITÓRIA EXECUTIVA 23 TUTELA INIBITÓRIA DO INADIMPLEMENTO 25 TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO (REINTEGRATÓRIA) 25 TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA OU CUMPRIDA DE MODO…

5 Características da Obrigação Alimentar ........................................................................ 48 4.6 Classificação dos Alimentos.......................................................................................... 49 4.7 Pessoas Obrigadas a Prestar Alimentos ......................................................................... 52 5 DA EXECUÇÃO ALIMENTAR................................................................................... 53 5.1 Ação de Alimentos .......

decorre do absolutismo dos direitos reais, pois se posso exigir de todos um direito de abstenção, nada impede de retirar o bem do poder daquele que viola tal comando” (CURSO, pág. 38). c) Rol taxativo; Os direitos reais devem estar previstos em lei. O principal rol dos direitos reais está presente no art. 1.225, do CC/2002. Na esteira da lição de MHD, “[o]s direitos reais não podem ser objeto de livre convenção das partes, que não podem, por si mesmas, criá-los, por estarem…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

Assim, é certo que o recurso deve ser apresentado em petição escrita e assinada, mas pode ser interposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negar o direito à defesa técnica nos processos administrativos, esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por…

condição para o exercício da ação penal; ou Como pressupostos de validez ou de desenvolvimento válido do processo, podemos citar a presença da jurisdição. A denúncia ou queixa deve ser apresentada a um juiz membro do poder judiciário; Não pode haver processo penal sem denúncia ou queixa; sem que haja acusador e acusado. Um exemplo mais fácil palpável, a ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. III – se faltar condição para o exercício da ação penal. No…

a responsabilidade contratual é regida por princípios próprios. De acordo com Maria Sylvia Zanela Di Pietro, a responsabilidade civil do Estado – ou, como a ilustre autora prefere, responsabilidade extracontratual do Estado – “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (DI PIETRO, 1998, p. 408). Neste Módulo,…

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