Modelo Petição Ação De Enriquecimento Sem Causa Cheque Pr

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

Diretor-Geral da EMAP ARIETE DO ROCIO QUIRINO DOS SANTOS DE SIQUEIRA Bacharel em Direito pela Faculdade Curitiba. Pós-Graduada em Direito Contemporâneo pelo Curso Luiz Carlos/Opet. Especialista em Mediação e Arbitragem em Seguros pela Funenseg-Sincor/PR. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. A função social da propriedade: princípio integrante do direito proprietário 1. INTRODUÇÃO A propriedade, considerada o direito Real por excelência, representa…

antecedentes__________________________________________ 1.3.2. Teoria da imputação objetiva ___________________________________________________ 1.3.3. Concausa____________________________________________________ ________________ 1.3.4. Espécies de causa ____________________________________________________________ 36 36 37 37 37 37 37 37 38 38 38 2. TIPICIDADE ___________________________________________________ 38 2.1. Elementar…

aplicável ao caso? Aplica-se a Lei de vigente a época do óbito, qual seja, o Código Civil de 1916, visto que a partilha tem efeito “ex tunc”, desde a data do falecimento, retroagindo desde a data do óbito. Súmula 112 do STF – Imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente a data da abertura da sucessão. 3. Repristinação É o renascimento de uma lei revogada. É o caso de revogação da lei revogadora. Questiona-se se esta teria o condão de restaurar os efeitos da…

..................... 105 Causas de exclusão da culpabilidade (dirimentes).................................................................. 105 Causas que não excluem a culpabilidade ................................................................................. 109 Capítulo VI 1 2 3 4 ANTIJURIDICIDADE Introdução.................................................................................................................................. 90 Causas de exclusão da…

determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo…

contou com quatro codificações, a saber: I) Decreto 21.076, de 24/02/32 – Criou a Justiça Eleitoral, instituiu o voto feminino, previu o sufrágio universal, o voto direto e secreto em cabina indevassável e o eleitor tinha legitimidade para propor ação penal eleitoral. II) Lei n. 48, de 04/05/35; III) Lei n. 1.164, de 24/07/50; IV) Lei 4.737, de 15/07/65 – É o quarto e atual Código Eleitoral; muitos de seus dispositivos não foram recepcionados pela CF/88, mas ainda continua em vigor.…

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

contrato Súmula n. 70 Adicional de periculosidade Súmula n. 71 Alçada Súmula n. 72 Aposentadoria Súmula n. 73 Despedida. Justa causa Súmula n. 74 Confissão Súmula n. 75 Ferroviário Súmula n. 76 Horas extras Súmula n. 77 Punição Súmula n. 78 Gratificação Súmula n. 79 Tempo de serviço Súmula n. 80 Insalubridade Súmula n. 81 Férias Súmula n. 82 Assistência Súmula n. 83 Ação rescisória. M atéria controvertida Súmula n. 84 Adicional regional Súmula n. 85 Compensação de jornada…

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…