Contestação de Inicial

REQUERENTE: MANOEL DA CRUZ REQUERIDO: JOÃO DA SILVA CONTESTAÇÃO JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos supra mencionados de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move MANOEL DA CRUZ, vem, por intermédio de seu advogado, (procuração anexa), com endereço para recebimento de intimações de estilo na Rua Izabel Redentora, nº 121, sala 104, Centro, São José dos Pinhais -PR, perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, passando a expor a seguir os fatos e fundamentos desta peça. PREJUDICIAS DE MÉRITO a. Incompetência Absoluta do Juízo Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos foram perpetrados pelo Requerente, e direcionados ao JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Ora, se a parte pleiteia AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, é evidente que a reparação pretendia deve ser encaminhada para a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ, haja vista, que as partes são pessoas físicas com endereços fixos no município de São José dos Pinhais- PR. Já determina o Artigo 5º, inc. LIII da C.F/88 – "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Cabe afirmar que Compete ao Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas…

E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque…

ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade. …

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou…

do contrato (Art. 1.147, pr. único, CC/2002) Subrogação de Contratos: Na transferência de estabelecimento empresarial, todos os contratos estipulados para a sua exploração serão subrogados (tomados para si) pelo adquirente, salvo cláusula expressa em contrário (Art. 1.148, CC/2002) Só não subroga se os contratos tiverem caráter pessoal, ou seja, não estiverem no nome do alienante e for vinculado diretamente com a pessoa física Obs.: Terceiros podem rescindir o contrato se…

Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA 1 Passo 1 Caso: Acidente de Trânsito Ação: Procedimento Ordinário Classe: Indenização por perda material…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PR. FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 79.642.708/0001-04, com sede na Rua PR 317, Km 2,5, s/nº, Recanto Municipal, CEP: 85.900-090, nesta cidade e Comarca de Toledo- PR. neste ato representada conforme contrato social por seu sócio/administrador APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, casado,…

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