Modelo Pedido Reconsideração

razões do recurso deverão ser encaminhadas exclusivamente através do SIGFAPAC; 11.3. Os recursos serão analisados pela Diretoria Geral da FAPAC e, se for necessário, poderá ser solicitado o parecer técnico de consultor ad hoc; 11.4. O pedido de reconsideração deverá estritamente contrapor o motivo do indeferimento, não incluindo fatos novos, que não tenham sido objeto de análise de mérito anterior, e deverá ser dirigido à Diretoria Geral da FAPAC. 12. SELEÇÃO E INDICAÇÃO DO…

questionamentos quanto a sua eficácia, necessidade e intenção. Apesar das dúvidas, acredita-se que a Avaliação é a ferramenta a produzir o desenvolvimento e valorização do educador. Faz-se, então, necessário compreender, na teoria e na prática, os modelos, metodologias e objetivos dessa ferramenta empregada no âmbito privado, federal, estadual e municipal, de forma a adquirir parâmetros para coletar dados, refletir, analisar, comparar e apresentar resultados. Assim, foram utilizadas…

Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. c) Declaração de responsabilidade, conforme previsto no art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com o modelo constante no Anexo do Edital. d) Comprovação de prestação de garantia para manutenção da proposta, em qualquer das modalidades e nas condições previstas no parágrafo primeiro do artigo 56, da Lei Federal 8.666/93, limitada a 1% do…

hierarquia superior, independente de provocação de parte interessada. Didatismo e Conhecimento 16 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Da Revisão Provocada: A revisão provocada, na instância administrativa, realiza-se através de recurso, de pedido de reconsideração, de reclamação ou de representação. Tal recurso, além da tranquilidade psicológica que assegura ao administrado ou servidor, visa corrigir os possíveis e eventuais erros do ato administrativo, inscrevendo-se como um…

pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido pode-se fazer um outro, para a mesma autoridade, e intitulado “pedido de reconsideração”. Caso este seja, também, indeferido, pode-se fazer um outro requerimento à instância administrativa superior, denominando “recurso”. O requerimento só contém dois parágrafos. O primeiro terá um só período, com a identidade…

Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa julgada administrativa - 8 Do controle jurisdicional dos atos administrativos do TCU - 9 Tipificação das decisões proferidas pelos tribunais de contas - 10…

a respeito dos temas abordados e pareceres diversos de especialistas do setor. Procurou-se, também, entender o porquê dos mecanismos atualmente utilizados por esta empresa, e o que elas objetivam com tais procedimentos, haja vista que dispõem de modelos padronizados, e à primeira vista, também se aplicam a esta instituição. Através de estudos, podemos afirmar que o melhor a se fazer é atentar para as novidades no mercado, visando sempre a excelência nos serviços, com preços…

Autoridade Impetrada que proceda à imediata liberação da mercadoria de propriedade da Impetrante referente a um aparelho de Raio-X móvel destinado ao apoio a procedimentos cirúrgicos e intervenções terapêuticas, completo e desmontado, da marca SIEMENS, modelo SIREMOBIL COMPACT, com intensificador de imagem de 23 cm completo que se encontra armazenada em seu recinto alfandegário, sem necessidade de comprovação do pagamento da tarififa de armazenagem, restando-lhe ressalvada a via…

.... 3 e 4 Reconhecimento das doenças e acidentes do trabalho.........5 a 9 A CIPA que queremos ...........................................................10 Reuniões da CIPA .................................................................11 Modelo de Ata de Reunião da CIPA.......................................12 Planejando os trabalhos da CIPA...........................................13 Mapa de Riscos .....................................................................14 a 17 …

tributários. c) Pedido de reconsideração É a solicitação feita à própria autoridade que proferiu a decisão ou emitiu o ato para que ela o submeta a uma nova apreciação. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu como regra geral a possibilidade de reconsideração, reconsideração já que, expresso, independentemente o recurso de hierárquico pedido interposto de pelo administrado acarreta para a autoridade recorrida o dever de verificar se é cabível…