Modelo Peça Processual Penal

art. 312 do CPP art. 313 do CPP Endereçamento: petição endereçada ao magistrado que decretou a prisão preventiva. - Foto Central: capital - Foro Regional: região metropolitana - Outras Comarcas: fora de Curitiba e região metropolitana Modelos:  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR  Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos visar o esclarecimento quanto alguns princípios constitucionais basilares do processo penal, abordando alguns conceitos históricos para posicionar o leitor de forma a entender, mesmo que em síntese, o contexto social, trazendo algumas peculiaridades e curiosidades pertinentes. Também buscaremos esclarecer os impactos dos princípios no trâmite do processo penal, tentando elucidar a intersecção de alguns princípios entre eles mesmos e também deles com os…

necessários ao exercício do direito de ação penal. Tais requisitos não condicionam o agir do órgão do acusado (direito de demanda), mas a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito sobre a procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Juridico do Pedido. Alguns autores agregam uma quarta categoria nas condições da ação penal, consistente na…

............................................. 34 4.3 INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL .......................................................................... 35 5 PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................... 36 5.1 ARTIGOS 6° E 7° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ......................................................... 36 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 5 5.2 INDICIAMENTO ................

Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada,…

E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO a O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de habeas corpus em que se discute, em síntese: a) inexistência de base legal para a decretação da prisão preventiva; b) insubsistência da ação penal embasada por investigação promovida pelo Ministério Público. pi Poder de investigação do Ministério Público Có A questão ora submetida a julgamento – poder de investigação do Ministério Público - não é nova, é polêmica,…

causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial. O direito processual civil, impelido pelo olho crítico de processualista contemporâneo, preocupado em ver no processo não somente uma técnica para…

RESUMO O presente trabalho busca apresentar um procedimento de persecução penal de grande importância jurídica, pois tem a finalidade de reunir um conjunto probatório para apurar a infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato

sobre “povos primitivos”. Conceitos como raça, cultura, evolução social, etnocentrismo, racismo. Estudos sobre parentesco, religião, direito e organização social. 3.2 Funcionalismo e o Estrutural-Funcionalismo Inglês: Origens e características do modelo funcionalista. A sociedade como totalidade. Interesse pelas instituições e suas funções para a manutenção da totalidade social. A ênfase no trabalho de campo (observação participante), na abordagem sincrônica dos processos sociais e…

CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico. b) Atos Meramente Irregulares. Não há…