Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

daquele país, para o fim de participarem da Licitação Internacional nº 99 que, por sua vez, tem por objeto o Contrato para Projetos, Criações de jogos desenvolvidos com baixo custo e Desenvolvimento cooperativo de jogos para misturar as culturas dos países participantes. A Licitação Internacional nº 99 fixou o prazo para apresentação de propostas e documentos até o dia 10 de outubro de2013, como está na cópia autenticada anexa do respectivo Edital de Licitação Internacional de…

dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, a licitação seria inexigível, com base na Lei 8666/93. O líder da oposição, Jorge, inconformado com as propagandas do prefeito e com a contratação direta, como cidadão do município, contratou seus serviços a fim de que fosse intentada a medida…

perante a Administração Federal, Estadual e Municipal, administração direta e indireta, em assuntos de caráter jurídico, com interpretação de textos legais, emissão de pareceres, elaboração de minutas e execução de serviços jurídico-administrativos, visando a orientá-los quanto às medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; acompanhar e emitir pareceres sobre processos administrativos em curso perante todos órgãos da Administração Federal, Estadual e…

de coligação, controle compartilhado, ou mesmo sociedades de propósito específico criadas com o exclusivo fim de segregar riscos e ativos na estruturação financeira de grandes empreendimentos de infraestrutura. Muito se discute sobre o regime jurídico aplicável a tais entidades e a submissão das mesmas á competência fiscalizatória dos órgãos de controle da Administração Pública. Estes assuntos serão abordados na Primeira Parte deste trabalho, A Segunda Parte do trabalho se ocupa de…

econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas –…

apresentar aspectos relativos aos impactos causados pela elaboração do contrato preliminar de 29 de julho de 2004, que alterou o contrato inicial de concessão nº 073/97. Também analisou a parte teórica no que se refere a Administração Pública, licitação, contrato de concessão de serviços públicos e concessão rodoviária. Além disso, foram analisados o Contrato de Concessão de Obra Pública nº 073/97 e seu aditivo, Contrato Preliminar, e entrevistou tanto o Poder Concedente quanto o…

reformas econômicas com a implantação do Programa Nacional de Desestabilização, sendo enfatizado, a partir de 1995, a privatização e a desestatização de serviços públicos. No âmbito desse processo, ocorreram diversas modificações de cunho institucional, jurídico e regulatório, que influenciaram a forma de atuação dos órgãos responsáveis pelo planejamento e pela gestão da oferta de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A partir da promulgação da…

cnicos, nem mesmo ser exaustivo quanto à descrição histórica do software livre. O propósito maior é destacar elementos que serão posteriormente retomados sob ao longo do presente estudo sob outros ângulos de análise, sobretudo jurídicos. Primeiramente, é importante destacar a importância do que se chama “código” para o desenho de um software. Com a tecnologia digital e o avanço da Internet, aqueles que possuem acesso ao universo digital lidam com o…

trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas — (...) — não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em…

20; Art. 27, § 1º (fazer remissão Vide à súmula 617 do STF); Art. 35. 2) Lei 4.132/62; 3) Lei 10.257/01; 4) Decreto-lei 25/37; 5) Constituição Federal - CF Art. 5º, XXIV e XXV; Arts.182; 184; 185; 186 e 243. 3. Licitação e contratos (AZUL) 1) Lei 8.666/93. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art. 3º, § 2º (fazer remissão Vide à LC 123/06); Arts. 17, 21 (todo), 22 (todo), 23 (todo), 24, 25; Art. 27 (fazer remissão Vide aos arts. 42…