Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

indicação pelo sacador de letra de câmbio, ou nota promissória, de terceira pessoa para aceitar o título, com a obrigação dessa de assumir a intervenção, no prazo de 2 dias úteis. ACEITE PRESUMIDO: Ficção legal que dá caráter de título executivo extrajudicial, permitindo a execução contra o sacado, à duplicata não aceita, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o devedor não tenha, comprovadamente,…

empresarial não poderá ser alienado sozinho. Formalidade da eficácia do trespasse: 1) Averbação na junta comercial, 2) Publicação desta averbação no diário oficial do Estado, 3) Notificação de credores se o alienante não tiver bens para saudar as dividas ( cabe pedido de falência no caso de não notificação), 4) Responsabilidade pelas dividas contraídas antes do trespasse: O adquirente assume as dividas desde que elas estejam contabilizadas e o alienante respondera solidariamente…

Instituída pela Lei nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda. B) As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, sempre efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito, que têm seus processos de intervenção e liquidação instaurados por ato do Ministro da Fazenda. C) Criada pelo Decreto-lei nº 73/66,…

Obs.: os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos

EXECUÇÃO FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16

contratual da empresa autora que restou suficientemente caracterizado? Partes que assumiram voluntariamente os riscos inerentes ao negócio? Empresa autora que faz jus a valores ... Ementa: Contrato de concessão de venda de veículos automotores? Ações de cobrança e de indenização por danos materiais e morais? Demandas de ex-concessionária e seus sócios em face de ex-concedente - Sentença de parcial procedência das ações e da reconvenção? Parcial reforma?Necessidade? Arguição de que a…

instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário. 62. (Juiz Substituto TJ RR/2008/FCC) Na locação empresarial, a exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória, depende de notificação do poder público, recebida pelo locador, determinando a realização de obras que importem em radical modificação do imóvel locado. 19 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 63. (Juiz Substituto…

CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18 COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................23 2 MODELO DE PROCURAÇÃO SERASA/SPC.................................................25 3 Curso Intensivo de Reabilitação de Credito Prólogo Este…

créditos, as penalidades e os adicionais pecuniários previstos na legislação tributária. Já no segundo caso, conforme a letra da lei, temos “os demais créditos da Fazenda Pública”. A Lei no 6.830, de 1980, que trata da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das Fazendas Públicas, conforme os termos de seu art. 1o, reitera expressamente, no art. 2o, as definições da Lei no 4.320, de 1964, quanto à Dívida Ativa, sua natureza e subdivisão em Tributária e Não-Tributária. …

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO COM COLOCAÇÃO (modelo para venda ao empreendedor / dono da obra) COMPRADOR Por este Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Esquadrias de Alumínio, de um lado, ......................(nome do condomínio)......................................., com sede à ............... .................................,......, CEP ................., cidade de ....................... - ......, inscrita no CNPJ sob o nº ............