Modelo Multa Transito Bis In Idem

(…)” Observe-se que o pedido de diferenças salariais, decorrente da equiparação salarial pretendida, tem como objetivo majorar a remuneração, o que, por consequência lógica, irá alterar a base de cálculo das contribuições para a previdência privada, in casu, para FORLUZ. Em que pesem as decisões do Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas atinentes à…

de comum acordo para pagamento, p. ex), uma elimina a outra, pela compensação. As situações permanecem como se nenhuma das partes houvesse incorrido em mora. Se ambas nela incidem, nenhuma pode exigir da outra, perdas e danos. Moras sucessivas: in casu, permanecem os efeitos pretéritos de cada uma. Assim por exemplo, caso, num primeiro momento, o credor não queira receber o que o devedor se dispõe a pagar e, mais tarde, este se recusar a fazê-lo no momento em que aquele se dispor…

contratos por prazos indeterminados. Divide-se em três grandes grupos distintos: b.1) resolução – forma imotiva de extinção, resultante de um ato de qualquer uma das partes. Poderá se efetivar de maneira unilateral (exercício de uma potesta), modelo extintivo mais comum. Visa a modificação ou extinção da relação, ficando a outra submetida, ou bilateral, acordo. Esta acepção consiste em que “ninguém é obrigado a contratar ou a permanecer contratado”, logo, neste caso a extinção…

dos bens jurídicos com dignidade penal, fragmentariedade, humanidade, igualdade - isonomia, imputação pessoal, inadequação social, inderrogabilidade, individualização da pena, in dúbio pro reo, insignificância ou bagatela, intervenção mínima, irretroatividade da lei penal, legalidade ou reserva legal, lesividade, ne bis in idem, necessidade e idoneidade, ofensividade, personalidade, presunção de inocência, proporcionalidade, responsabilidade pelo fato, responsabilidade subjetiva,…

DIREITO PENAL PARA OS OUTROS DIREITOS A Sanção • No Direito penal, a sanção é mais grave: Privação da liberdade. • Nos outros direitos, a sanção é pecuniária: Dinheiro. DIREITO PENAL Regra  Privação da liberdade Exceção  Penas alternativas (multas/ prestação de serviço comunitário/ interdição temporária dos direitos) OBS: Sanção = Penalidade = Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime /…

Qual o foro 04ª Questão: Marque as afirmativas corretas: 2 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ I – O princípio do pluralismo familiar permite apenas que se reconheçam como família os modelos taxativamente listados no artigo República, 226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação…

o primeiro código conhecido do mundo - Código de Organização Judiciária do Estado - COJE - Código de Processo Civil - CPC - Código de Processo Penal - CPP - código falimentar - (NÃO usar) - Código Nacional de Trânsito - CNT (forma oficial) - Código Penal - CP - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Código Tributário Nacional - CTN - códigos - Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever…

n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do BANCO FIAT S. A., inscrita no C.G.C.[1]/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, através de sua agência na AV GOIAS, 300,…

entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO João Fernandes Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da CTPS nº 9899 série 676,…

1971. Em um de seus grandes discursos, afirmou que a crueldade das penas era de todo inútil, odiosa e contrária à justiça, enquanto que as prisões eram a horrível mansão do desespero e da fome, faltando dentro delas a piedade e a humanidade. E ainda, in verbis: (...) os dolorosos gemidos do fraco, que é sacrificado à ignorância cruel e aos ricos covardes; os tormentos terríveis que a barbárie inflige em crimes não provados, ou em delitos quiméricos; a aparência repugnante dos…