Modelo Mandado De Segurança Trabalhista

perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho, pelo prazo de 6 meses, do reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art.844, da CLT, ou seja, do que não comparece à audiência inaugural da reclamação trabalhista. Espera-se medir a capacidade de o candidato analisar que na situação retratada não ocorreram dois arquivamentos. A primeira extinção decorreu de arquivamento por ausência do reclamante à audiência e o segundo, de homologação de…

de 1934, traz a marca de Getúlio Vargas no modelo social e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. A Constituição…

fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art.…

assim como também defendeu-se o ensino religioso nas escolas, apesar de a constituição estabelecer a separação entre a Igreja e Estado. Ocorreu a criação de diferentes grades curriculares para os diferentes sexos. 2.4 Aspectos trabalhistas No âmbito trabalhista proibiu-se a distinção de salários tendo como base critérios como sexo, cor, idade, religião, estado civil ou nacionalidade. Foi criado o salário mínimo. A carga horária de trabalho foi reduzida para oitos horas diárias.…

do trabalho....................................................................80 Lawrence Lubiana Zanotti Acidente de trabalho................................................................................................91 Noemia Bosi Mandado monitório: algumas considerações práticas........................................99 Sandro Astolfi Tótola ISSN 1981-1454 6 7 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: NAS AÇÕES INVESTIGATÓRIAS DE PATERNIDADE Frank Vieira Machado1 RESUMO

governo-provisório. Durante os debates da assembleia constituinte, o federalismo ganhou destaque. É característica da constituição de 1981: Promulgada dando origem a um estado federado e uma forma de governo republicana. Governo presidencialismo, Baseada no modelo americano estabeleceu a republica e a federação. As províncias foram transformadas em estados, com autonomia, Adotou a tripartição de poderes, Garantias de vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos para juízes, Declaração…

para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Verdadeira Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. Verdadeira No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Falsa No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Verdadeira Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Verdadeira Questão 2…

conflitos, é que surge o principio do Jus Postulandi, em meados da década de 30, no Governo Getúlio Vargas, que instituiu Comissões Mistas de Conciliação e a Juntas de conciliação e Julgamento. Em 1943 na Consolidação das Leis Trabalhista, entrou em vigor o artigo que ratificou o “Jus Postulandi” no ordenamento jurídico, como faculdade para pessoas hipossuficientes ingressarem em juízo, sem a presença de um procurador. …

mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco…

coletiva, para regular três esferas de interesses: os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para alguns, essas Leis são instituidoras de um novo ramo de direito processual, o Direito Processual Coletivo, ao lado do Processo Civil, Trabalhista e Penal. Para out ros, essas leis compõem o núcleo de um microssistema coletivo. 3 O segundo capítulo versa sobre os interesses transindividuais. Para tanto, conceitua as diversas formas de interesses. Partindo da noção…