Procedimento Sumarissimo

a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente artigo abordará o sistema atual dos juizados especiais, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que atualmente existem três Juizados, que compõem um sistema, sendo eles o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Federal (JEF) e o Juizado da Fazenda Pública Estadual (JEFP). Neste contexto observamos que os Juizados Especiais nascem em um ambiente de expectativa e de frustrações, como forma de trazer uma solução moderna para combater as barreias de acesso à justiça. Esta tutela jurídica diferenciada tem por fim alcançar a efetividade do processo da forma mais ampla possível, porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado. Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas…

insuficientes para arcar com hospital particular. O dever do Estado Assim os planos de saúde particulares estão executando um dever do Estado, qual seja o tratamento da saúde arts. 196 e 197 da CF, através de uma exploração comercial. Do periculum in mora Necessita de internação domiciliar para que fique longe de infecções hospitalares e perto dos cuidados de seus familiares. Da prescrição médica O médico prescreve o atendimento domiciliar denominado Home Care quando o portador…

Aula 6 Sábado Aula 7 Sábado Aula 8 Domingo Aula 9 Domingo ( Aulas Extras) CERS – Sabrina Dourado – Aula 01 Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das…

razão da matéria, levando-se em conta a morosidade do Poder Judiciário (critério da rapidez e funcionalidade em face do direito material protegido), a tradição histórica e importação de modelos estrangeiros apontam a inadequação do rito ordinário para bem tutelar o direito destas ações, ditas do rito especial. 3. REGRA DE VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO: Há procedimento especial aplicável? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento…

de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011) Crimes militares em tempo de guerra Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que…

Termos Jurídicos Meritíssimo: De grande mérito; muito digno. Data Venia: Trata-se de expressão em latim, que denota uma forma respeitosa com a qual se inicia uma opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo. MP: Ministério Público De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em…

sentença (art.242, §1º, do CPC c/c art.2º da Lei nº 9.099/95). 5.2 - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis. 5.3 - CITAÇÃO DO RÉU - OCULTAÇÃO O Juiz poderá considerar o réu regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citação. 6 - CARTA PRECATÓRIA 6.1 - Não é indispensável a expedição de carta…

fundamentos dispostos no artigo 312 do mesmo código. A partir do momento em que o motivo que embasou a prisão não existir mais, deverá ser revogada. ( Art. 316 CPP). Indeferido o pedido caberá Habeas Corpus com pedido liminar ao Egrégio tribunal. HABEAS CORPUS: A ação constitucional de Habeas Corpus pode ser intentada com uma série de objetivos, sempre com relação direta ou indireta com o direito de liberdade de locomoção do cidadão, que foi cercado ou está em iminência de sê-lo conforme…

que ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro de domicílio do réu. Os artigos 95 ao 100 do Código de Processo Civil estabelecem regras especiais . 7º. Competência de Foro O foro regional tem competência ABSOLUTA: a) Em razão do território b) Pela matéria. c) Pelo valor da causa: Causas até 500 salários mínimos é competente o regional, mais de 500 salários, Foro Central. MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL: Excelentíssimo…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…