Modelo Habeas Data

2009, p.481 CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, vol. I, 9º ed. São Paulo, 2005,editora Saraiva, p.371 Jurisprudência: PROCESSO : HC 56416 UF: RJ REGISTRO: 2006/0059692-2 NÚMERO ÚNICO : 0059692-31-2006.3.00.0000 HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0 AUTUAÇÃO : 28/03/2006 IMPETRANTE : FABIANA FREIRE FERNANDES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO RELATOR (A) : Min. NILSON NAVES - SEXTA…

funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados. 17. Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular. 18. O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de…

Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6.1 Modelo de Habeas Corpus 31 7 CONTRATO 33 7.1 Modelo de Contrato Padrão 34 8 VOCABULÁRIO 36 9 BIBLIOGRAFIA 37

do Império; instituiu-se o sufrágio censitário, aberto e indireto; foi estabelecido um conjunto de direitos e garantias individuais; concedeu vitaliciedade aos mandatos dos senadores que eram escolhidos por meio de uma lista tríplice; adotou como modelo externo as monarquias europeias restauradas após o Congresso de Viena; transformou as capitanias existentes foram transformadas em províncias; os juízes e jurados compunham o Poder Judiciário; o Imperador exercia a chefia suprema através do Poder

coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no artigo 5º da Constituição Federal: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável…

........................................................... 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus ....................................................................................................... 25 Habeas Data........................................................................................................... 32 Mandado de Injunção ....................................................

informar a este juízo de direito que após longo período de espera e a aproximação do período de blitzen que não chegou pelos correios o CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, referente ao exercício de 2013, no seu único veículo marca XXXX modelo xxxxx, placa xxxxx, correndo o risco do impetrante e sua filha, que utiliza o veículo para ir para faculdade, de estarem impedidos da utilização do mesmo. Acresce ainda que depois de longa espera teve a informação indigesta,…

/11/ 2005 REQUER AGUARDA E ESPERA: RECEBIMENTO DESTE EMBARGO DECLARATORIOS EM SEUS EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS ANTE A GRAVE OMISSÃO PELO DOUTO JULGADOR DEIXAR DE ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO, QUER SEJA DATA DO EVENTO, AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E DATA DA DENUNCIA QUE OCORREU DOIS ANOS APÓS LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRENCIA. EXMO SR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO APELAÇAO 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE …

HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS- UMA BREVE COMPARAÇÃO 17 5. O HABEAS CORPUS E OS DIREITOS HUMANOS 20 6. HABEAS…

instrumento ou nos próprios autos. Será processado nos mesmos autos na hipótese de decisões terminativas(decisão que recebe denúncia ou queixa, decisão que julga procedente exceção, decisão que julga extinta a punibilidade, sentença que julgar pedido de habeas corpus.) 2. É motivado. Tem o prazo de 2 dias para oferecer razões e 2 dias para as contra-razões. Não cabe contra-razões em 2º grau. 3. O juiz pode sustentar ou reformar a decisão. Se reformar, cabe novo recurso pela parte…