Modelo Habeas Data

ilegal em ação contra a Administração Pública. Esses remédios específicos visam impedir ou reprimir a ilegalidade da Administração, invalidando o ato danoso aos direitos dos administrados. Dentre estes remédios constitucionais tem-se: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, o mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Alguns doutrinadores também consideram a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória…

conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. …

02/09/04)” “...Em favor de Maria Prestes ou Olga Benário, o advogado Heitor Lima pede habeas corpus, sendo autoridade coatora o Ministro da Justiça. Presa como estrangeira perniciosa à ordem pública, a fim de ser expulsa do território nacional, o habeas corpus é para que seja julgada por crimes cometidos no Brasil, alegando-se gravidez da paciente.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus impetrado pelo Dr. Heitor Lima em favor de Maria Prestes, que ora se…

ausente tão-somente na de 1937. Nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 2 CONCEITO A palavra mandado, do latim mandatum, do verbo mandare,…

dispositivos da nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a inconstitucionalidade de algumas disposições. Palavras-Chave: Mandado de segurança, Controle, Inconstitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO O artigo em análise será elaborado a partir da…

Habeas corpus Material de estudo: CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em…

MINAS GERAIS ________________, nacionalidade, estado civil, advogado, devidamente inscrito na OAB____, sob o nª..., com escritório na rua..., nº..., bairro..., Cidade... Estado..., vem a presença de Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da constituição Federal e artigo 647 e 648, inciso V do Código de Processo Penal contra ato ilegal da autoridade coatora, excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de…

4) Dê um exemplo de julgamento que considerou a ocorrência do chamado “princípio da insignificância”. Explique, com suas palavras e apoio da doutrina, a lógica da decisão jurisdicional no caso concreto específico por você encontrado. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER…

à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus. Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal. Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia: Escolher uma resposta. a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia b. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus c. Para garantir o Direito ao Crime, existe a…

PENA:___________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO:___________________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA: TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 86109419968190000 RJ 0008610-94.1996.8.19.0000 (TJ-RJ)Data de publicação: 28/02/1997 Ementa: IMPETRACAO DEFLAGRADA POR ADVOGADO DESTITUIDO DA DEFESA DE ACUSADO EM PROCESSO PENAL, POR DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE O CONSIDEROU INDEFESO. Ratifica-se despacho prolatado por Juíza que…