Modelo Habeas Corpus Exercicios

Brasileiro O exercício da jurisdição por todo o território nacional é manifestação de poder do Estado e que se faz por intermédio de órgãos jurisdicionais que, como regra, pertencem ao Poder Judiciário. A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes, fazendo isto a lei confere competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça. Enquanto uma das formas de…

que, através de normas e princípios, abrange, regula e disciplina o exercício dos direitos e obrigações políticos dos indivíduos visando a regularidade do processo eleitoral e os eventos decorrentes deste que assegurem e preservem o efetivo exercício da cidadania, a soberania popular e a atividade governamental. Direito Eleitoral Objeto – exercício dos direitos e obrigações políticas Objetivo – proteção ao pleno exercício da cidadania 6 Interpretação do Direito Eleitoral …

príncipe, o adorador dos deuses, para implantar justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte [...].” (grifamos) 2. LEI DAS XII TÁBUAS (450 AC) Elaborada durante o período republicano de Roma (um modelo de administração política marcada pela criação de vários cargos políticos e controle pela elite). Constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano, confeccionadas e inscritas em 12 tábuas. Assim, formava o…

proporcionalidade como critério hermenêutico condutor do pensamento jurídico. Essa condição pode ser constatada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cujo princípio da proporcionalidade e sopesamentos tem sido utilizado nas decisões para controle do exercício do poder no âmbito legislativo, executivo e, até mesmo, judicial. Nesse sentido, quando a proporcionalidade aparece, vem acompanhada com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais,…

alternativa CORRETA: COLUNA A – Remédio Constitucional COLUNA B - Objetivo I – HABEAS CORPUS. 1 – assegurar o conhecimento de informações constantes de banco de dados de entidades de caráter público. II – MANDADO DE SEGURANÇA. 2 – tentar regulamentar uma situação que possibilite o exercício de um direito constitucional. III – MANDADO DE INJUNÇÃO. 3 – anular ato lesivo ao patrimônio público. IV – HABEAS DATA. 4 – libertar alguém de uma prisão ilegal. V – AÇÃO POPULAR. 5 –…

União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

Constituição Federal de 1981 A proclamação da forma republicana de governo foi o marco inicial da “República Velha” e a derrubada do Império pela República implicou a adoção de um modelo federativo de Estado. ●A Constituição Federal de 1891 foi promulgada para fundar um novo Estado republicano e laico após o fim do período monarquista celebrado pela proclamação da República, fruto de uma reunião do Congresso Constituinte representativo do povo. As constituições ourtogadas são…

julgue os itens que se seguem. 5 6 Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Em relação ao processo legislativo e ao sistema

seria possível por instante. A insegurança, a incerteza e os abusos destruiriam a sociedade quase na rapidez de um terremoto. Por isso, dentre os atributos essenciais do Estado refulgem o poder amparado na força, e o Direito que modela o exercício desta. Estado de Direito ou Estado Democrático de Direito, embora José Diaz tenha utilizado este último para o início da Constituição Dirigente na caminhada rumo ao socialismo. A Constituição Brasileira entroniza um Estado…

........................................................................................................ 461 REVISÃO CRIMINAL ................................................................................................................ 472 HABEAS CORPUS ................................................................................................................... 474 QUESTÕES DIVERSAS .........................................................................................................