Diverso

arbítrio dos governantes. Este movimento que se originou da luta pela liberdade diante de governos absolutistas e por um conjunto mínimo de preceitos asseguradores da tripartição das funções estatais (em: executiva, legislativa e judiciária) e dos direitos individuais a serem respeitados não só pelos governos, mas também pelos demais cidadãos. O Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil informa que: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém harmônicos entre si. O Poder Legislativo é "o poder de criar as leis", a grosso modo. Na esfera Federal, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e seus membros são eleitos pelos habitantes dos respectivos Estados que fazem parte do nosso território O Poder Executivo tem a função de "executar" a lei, ou seja, converter a lei em ato individual e concreto. Este poder é exercido pelo Presidente da República, Governador e Prefeito. O Poder judiciário é aquele que tem a…

sem reserva de poderes Trata-se de um ato totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219),…

a princípios gerais do ordenamento jurídico, sejam eles expressos ou implícitos. Dessa forma, ilícitas (e, por isso, inservíveis) as provas colhidas em violação às garantias individuais, tais como aquelas derivadas de violação a domicílio, interceptação telefônica sem autorização judicial, quebra ilícita de sigilo bancário, mediante tortura, dentre outras. Há, entretanto, duas ressalvas a esse respeito. A primeira delas se refere a um Juízo de Proporcionalidade, segundo o qual em…

respeitando o princípio da legalidade. Por fim, passa-se à exposição do conceito analítico de crime, este que gera divergência quanto à sua forma, mas que possui uma corrente majoritária que é adotada por doutrinadores como Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, Salgado Martins, entre outros. Para Nucci (2007, p. 160) o conceito analítico: é a concepção da ciência do direito, que não difere, na essência, do conceito formal. Na realidade, é o conceito…

razão de a mesma ter obtido seu crédito sem a intervenção do acusado, uma vez que a empresa/vítima é mero sujeito passivo secundário daquele delito, sendo o Estado ou a Administração Pública os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa não tenha contado com a efetiva colaboração do réu para o recebimento de seus créditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente à sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconcebível que o particular,…

................... 11.3. Princípio fundamental das medidas cautelares: o postulado da proporcio- 5 8 nalidade ...................................................................................................... 11 11.4. As medidas cautelares, diversas das prisões ............................................... 16 11.4.2. Procedimento das cautelares ................................................................ 27 11.7. Prisão Preventiva…

só reconheceu o erro em 1992. De fato, acreditar em regime integralmente fechado assemelha-se a afirmar, com Cláudio Ptolomeu (? 100 - ? 170), "o Sol gira em torno da Terra". Passaram-se 14 anos desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, artigo 2º, § 1º. O plenário do Supremo Tribunal Federal já foi instado a declarar a inconstitucionalidade deste dispositivo em 1992. Todavia, decidiu pela constitucionalidade do regime fechado integral. Para o STF de então, o poder constituinte…

4.8. Flagrante nos crimes permanentes . (art. 303 CPP), habituais e continuados 4.2.i. 4.2.2. ...... ..... 10 73 78 87 87 94 94 96 97 99 99 99 100 102 103 103 104 105 S U MÁRIO Formalidades para a lavratura d o auto d e prisão em flagrante d elito (arts. 304 e 305 CPP) . . .. . . . . .. . . . . ......... 4.2.6. Controle jurisdicional da prisão em flagrante (arts. 306 a 308 CPP) . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.3. Prisão preventiva ..............…

................................... 252 58. Dos auxiliares da justiça ............................................ 256 58. l. Conceito .......................................................... 256 58.2. Dos serventuários e do oficial de justiça .............. 257 58.3. Do perito, depositário, administrador, intérprete e outros ........... 258 Capítulo 10 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 59. Princípios e aspectos gerais .......…

....................... 369 PROVA TESTEMUNHAL ........................................................................................................................ 374 MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................................................................ 378 PRISÃO ..................................................................................................................................... 382 PRISÃO DOMICILIAR…