Modelo Federativo Adotado Pela Cf

Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano -…

processo de transição democrática que rompeu com a ditadura militar, configurou um Estado de direito, com um sistema de garantias da cidadania e, açambarcou muitos dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, para definir um modelo de proteção social configurado como um sistema de seguridade social. Surgiu, então, nesse novo contexto social, o que pode ser definido como políticas públicas, ou seja, “o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos…

a proteção seja estendida a todos, devendo conscientizar a população sobre a importância da inserção no Sistema Previdenciário, sendo que, a contribuição é estabelecida de acordo com a capacidade de cada indivíduo. Em decorrência do modelo de repartição simples adotado no Brasil a geração que está em atividade hoje é quem contribui para financiar os gastos previdenciários da geração anterior, que já está se aposentando. Dessa forma, a Seguridade Social deve atender aos princípios e…

dispostos na Constituição Federal. (controle judicial da Constitucionalidade - nasceu nos EUA em 1910). O nosso controle nasce justamente da inteligência dos americanos. Já o controle europeu, nasceu na Áustria através de Kelsen e somente começou a ser adotado pelo Brasil em 1920. Para Juan Batista Alberdi – A constituição é uma carta de navegação. Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de…

O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Cuiabá/MT 2013 O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais.

Povo, território, poder e soberania. Estado unitário: Países onde não existem unidades federativas, ou seja, Estados-membros com os respectivos governadores. É adotado na França, Inglaterra e Uruguai. Estado federal: Países onde o poder se divide pelo espaço territorial, existindo unidades federativas ou Estados-membros. É adotado no Brasil, nos Estados Unidos e na Suíça. 1.2. Regime Político ou regime de governo Deve ser utilizado quando se quer distinguir entre…

hereditária e constitucional, o catolicismo foi adotado como religião oficial do Império, também instituiu-se o sufrágio censitário, aberto e indireto, onde para votar e ser votado precisava ter uma renda alta. Isto denotava um caráter excludente na sociedade imperial, já que grande parte da população era composta por homens livres e pobres e por escravos. As capitanias existentes no Império foram transformadas em províncias, e foram adotados os modelos externo das monarquias européias…

lei, ficando os tribunais abarrotados de processos onde se argüia a inconstitucionalidade do instituto, bem como falta de lei complementar para sua implementação. No entanto, com o passar do tempo, isso foi arrefecendo, principalmente com o advento da CF/88, a edição da Emenda Constitucional nº 03, e a regulamentação através da Lei Kandir e decisões terminativas do STF. De acordo com Mello (2008:67), “o primeiro diploma legislativo, no Brasil, a prever a Substituição Tributária, foi o…

Resolução/Comentários Alternativa A – Falsa: Não existe submissão ou hierarquia entre os entes federativos, as competências é que são atribuídas a cada ente de forma privativa ou concorrente – e que poderão causar uma falsa impressão de submissão ou hierarquia. Quando comparados os entes entre si: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - eles são autônomos, conforme assegura o artigo 18 da CF/88: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…