Modelo Exceção De Pré Executividade

fiscal é um processo regulamentado por lei específica (Lei 6.830/1980). Esta lei mostra que os principais meios de defesa do executado são os Embargos à Execução Fiscal e a Exceção de Pré-Executividade, sendo que a principal diferença entre os dois são os seus requisitos para oposição. Para oposição de Exceção de Pré-Executividade não é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora de bens, já nos Embargos à Execução a garantia do juízo é elemento indispensável para que o…

ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do título, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz). b) Executividade representativa da garantia de cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado. Reiterando o conceito de CEZAR VIVANTE, o Código Civil (lei 10.406 de 10 de Janeiro…

trabalhista em Porto Alegre, sua cidade natal e onde mantém atualmente seu domicílio. Considerando os fatos informados, pode o ex-empregador de Alfred Smith "excepcionar" a Justiça do Trabalho de Porto Alegre? Em que momento processual pode ser oposta essa exceção? Justifique fundamentando a resposta. 5 - Luiz Ignácio de Freitas é empregado da empresa CPN Embusteiro Ltda. desde maio de 1985. A partir de 1990 acompanha regularmente, através dos extratos de seu FGTS, os depósitos…

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1ª alínea do art. 22, se for fixado prazo para apresentação ao aceite – conseqüência da não apresentação: última alínea do art.. 25 c/c art. 53 (perda do direito de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante); - 2ª alínea do art. 22, caso em que for proibido na própria LETRA a sua apresentação ao aceite; - 3ª alínea do art. 22 – o sacador estipula que a apresentação NÃO pode efetuar-se ANTES de determinada data. - 4ª alínea…

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.515). Outro conceito acerca do mandado de segurança vem do professor Hely Lopes Meireles: "... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou…

de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória, até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão criminal, sem tempo pré-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento. 4. Juízo de exceção O art. 5º, inciso XXXVII, determina que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de Exceção é aquela criada especialmente para julgar fatos determinados, já ocorridos. A lei só pode criar tribunais para julgar fatos que venham a ocorrer. …

que confere igualdade entre ambas as partes, em que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a sentença, 13 garantindo o direito de defesa e de pronuncionamento até o desfecho da lide. Este princípio não admite exceção deve ser absoluto, sob pena de nulidade. 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição Os processos são julgados por seres humanos, seres estes passíveis de erros e de falhas. Como meio de evitar a fabilidade…

o cheque de A. ABSTRAÇÃO Quando o título é posto em circulação, ele torna-se abstrato. Em outras palavras, ele se desvincula de sua obrigação originária. INOPONIBILIDADE das exceções pessoas a terceiros de boa-fé A não pode opor à D uma exceção que tinha contra B. 4- ESTRUTURA A nota promissória é uma promessa de pagamento. Nela tenho duas figuras intervenientes: a) o sacador, que promete pagar uma determinada quantia ao tomador. CONCEITOS. Conceito de titulo de…

Mencionou que eventuais prejuízos advindos à autora devem ser buscados da empresa Maguer. Da mesma forma, a ausência dos requisitos para deferimento da ação reivindicatória, a tentativa de locupletamento indevido e a má-fé. Asseverou a caracterização de exceção de usucapião. Pugnou pela improcedência. Veio réplica (fls. 161/172). Audiência do artigo 331 do CPC, inexitosa a composição (fl. 180). Audiência de instrução (fl. 185). Apresentados memoriais pelas partes (fls. 193/231).…