Modelo Exceção De Incompetencia Art 95 Cpc

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

(FISCO) que tem a obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

beneficiou-se com as melhorias e, opor-se ao pagamento das despesas cobradas, configuraria locupletamento, vedado pelo sistema jurídico brasileiro." (JTACSP - LEX - 156/67). "A questão de se cuidar de loteamento fechado, e não de condomínio (Lei 4.591/64 e arts. 623-634 do CC), é irrelevante para o deslinde da questão. Trata-se de direito obrigacional, tanto que na escritura pública de compra e venda consta a obrigação do comprador de se sujeitar às decisões, da sociedade,…

Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia…

formais do Direito Tributário (arts. 59 da CF e arts. 96 e 100 do CTN): 1) Fontes primárias: a) Constituição Federal – v. arts. 145, 153, 155 e 156. Em matéria tributária, a competência residual é da União; b) Emendas à Constituição ; c) Leis complementares – v. art. 146. A finalidade é instituir normas gerais, a cargo da União; d) Tratados e convenções internacionais - são importantes, pois têm a faculdade de revogar leis a eles posteriores. Esse é o espírito do art. 98 do CNT que…

profunda alteração de paradigmas em relação aos quais a guarda de filhos foi objeto de reflexões. Para tanto, a bibliografia sobre a qual as mesmas foram construídas se caracteriza por dois aspectos, distintos entre si. Por um lado, ou dizem respeito ao modelo brasileiro de família que foi codificado, onde a atribuição de papéis conduzia significativamente as decisões de família, sentido utilizado como elemento de comparação, ou cuidam de uma família que já sente os efeitos das…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

e históricos deste Poder, como a morosidade e as custas processuais, mas também as vantagens inerentes ao modelo arbitral, o qual vem se mostrando cada vez mais capaz de atender aos anseios daqueles que a ele recorrem, tanto judicialmente como economicamente, do que o atual sistema jurisdicional estatal. Uma reflexão profunda quanto ao fomento e ampliação das áreas de atuação do modelo arbitral e quanto a sustentabilidade do sistema judicial em sua forma atual são consequências…

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL +

................ 168 19.5 Venda em regime de leilão (cfr. art.º 33.º da portaria 282/2013, de 29 de agosto) ..................................................................................... 169 19.6 Venda em leilão eletrónico – art.º 837.º CPC e art.ºs 20.º a 26.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto ............................................................. 170 20. DIREITO DE REMIÇÃO ............................................................... 172 21. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...