Modelo Exceção De Incompetencia Art 95 Cpc

Considerações iniciais, 83 2 Procurador-Geral Eleitoral, 84 3 Procurador Regional Eleitoral, 85 4 Promotor Eleitoral, 86 VI Partidos políticos, 91 1 Introdução, 91 Sumário 2 3 4 5 6 7 8 9 10 VII Definição, 93 Liberdade de organização, 95 Natureza jurídica, 96 Registro no TSE, 96 Financiamento partidário, 97 Filiação e desfiliação partidária, 99 Fidelidade partidária, 101 Perda de mandato por infidelidade partidária, 104 Vícios do sistema partidário brasileiro, 119…

PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA VISÃO COMTEMPORÂNEA 124…

visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

ilegalidade do ato para justificar a sua anulação por intermédio da ação popular. Entretanto, diante da crescente relevância da cidadania no controle dos atos da administração, com a definição dos valores imateriais amparados judicialmente e elencados no art. 37, da CF, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou-se um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da Administração Pública, nele…

no artigo 156 da Constituição e na Lei Complementar 116 de 2003. Serviços prestados no território do município não compreendidos na competência da União e dos Estados (Art.156, III da CF/88). “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ........ III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. “ Conseqüentemente, além de observar a regra matriz formulada pela Constituição, os Municípios e o Distrito Federal,…

Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Des. Desembargador Desa. Desembargadora ED Embargos de Declaração EI Embargos…

os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina…

adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação…

devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei específica. A lei específica à que faz alusão o dispositivo constitucional é…