Modelo Embargos Infringentes

recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração,recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Princípios gerais dos recursos Princípio do duplo grau de jurisdição - apresenta grande discussão, pois uns…

00 ATENDIMENTO AO QUESITO Fundamentação e consistência Petição de interposição - Endereçamento ao Desembargador Relator da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região Razões – endereçadas ao TRF da 3ª Região 0,00 a 0,50 Peça: Embargos Infringentes e de Nulidade – art. 609, p. único do CPP 0,00 a 0,50 Tese: preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado pelo réu – art. 158 do CPP e 564, III, “b” Tese de mérito: insuficiência de provas para

outubro 2013.) O Congresso Nacional vê em parte os embargos infringentes como defesas da democracia e da justiça. O recurso mesmo não estando presente no código penal brasileiro, já fazia parte do regimento interno do Supremo Tribunal Federal e é baseado na equiparidade da votação, tendo havido uma diferença muito pequena entre os favoráveis e não favoráveis a condenação dos acusados. O poder legislativo federal sempre foi a favor desses embargos, visando reavaliar principalmente…

clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA…

o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, data. Advogado OAB nº. xxxxx RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: “A” EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTITO ESTRITO N. XXXXX.…

e até mesmo sentenças; revista para o Supremo Tribunal de Justiça com a função de cassação ou controle de legalidade das decisões judiciais; e embargos, característicos do direito luso-brasileiro, propiciando um novo julgamento pelo mesmo juiz que havia proferido a decisão embargada. Entre estes últimos, podemos citar os embargos de nulidade, infringentes, de declaração, de restituição de menores, de retenção, à execução e de terceiro etc. Alguns deles eram ações autônomas, outros, recursos, e a

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC…

clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de material, tais como: Apostilas, Manuais, Anotações Pessoais, Cópias Reprográficas, Impressos da Internet, Livros de Prática, Dicionários ou qualquer outro material que possua modelo das peças práticas, informativos de Tribunais, Jurisprudência ou qualquer outro material de consulta, em meio físico ou eletrônico.  Os candidatos deverão levar grampo ou fita adesiva. os textos de consulta com as partes não…

fase do IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando o réu for citado). Memoriais – quando o problema apresentado mostrar que o processo alcançou a fase do art. 403, § 3º e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Embargos de Declaração – cabível quando houver sentença com ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão (arts. 382, 619, 620 do CPP). No JECRIM também é previsto e cabível quando a sentença contiver dúvida, pela obscuridade, contradição ou…

monocráticas. Poderes do Relator. Juízo colegiado. LISTA DE ABREVIATURAS: Art., art. – Artigo Arts., arts. – Artigos CF – Constituição Federal Coord. – Coordenador CPC – Código de Processo Civil EmbInf – Embargos Infringentes ed. - Edição Rev. – Revisado Atual. - Atualizada j. – Julgado Jr. – Júnior Min. – Ministro Nº, n. – número p. – página PUC – Pontifícia Universidade Católica PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul