Modelo Embargos De Declaração Trabalhista Reclamante

provimento. Sustenta a parte reclamada, em resumo, que deve ser reformada a decisão recorrida, para que se adote o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-I, do C. TST. Razão lhe assiste. A jurisprudência da Mais Alta Corte Trabalhista já se firmou, por meio da OJ SBDI-I 394, no sentido de que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

pelo exagerado das novas tecnologias ao exercer o poder de direção patronal, de modo ininterrupto, em face do trabalhador. Não bastasse, a par dos direitos fundamentais trabalhistas específicos ou propriamente trabalhistas acima especificados, o direito à desconexão também está relacionado a direitos fundamentais trabalhistas não específicos, a exemplo do direito social fundamental social ao lazer (ar. 6º. Caput, da CF) e dos direitos à intimidade e à vida privada (art.5º. V e X, da…

tempo em que o trabalho estava sendo realizado. 2. O réu realizou o pagamento das rescisões trabalhistas, inclusive de contribuições previdenciárias, antes mesmo do recebimento da denúncia, fato que denota a ausência de sua intenção de não pagar a previdência. 3. O conjunto fático-probatório não demonstra suficientemente a tipificação do crime de redução análoga à de escravo. A par das irregularidades trabalhistas encontradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, não se comprovou…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

político. A licença remunerada consiste em um período que o empregado permanece afastado dos trabalhos da empresa, seja por seu requerimento ou a critério do empregador, com todos os seus direitos trabalhista e previdenciários assegurados, sua concessão pode estar baseada na legislação trabalhista, previdenciária, ou ainda, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 444 da CLT que estabelece que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das…

Profissional Home page: www.crc.org.br - E-mail: cursos@crcrj.org.br CÁLCULOS TRABALHISTAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Carlos Alberto Guimarães da Silva Rio de Janeiro Atualizaçào: 15/02/2006 SUMÁRIO 1 – CONCEITOS DE LIQUIDAÇÃO 1.1 – Sentença líquida 1.2 – Sentença Ilíquida 1.2.1 – Por Cálculo 1.2.2 – Por Artigos 02– FÓRUM 3 – OPORTUNIDADES DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º…

a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano. R: Não terá êxito, uma vez…

advogado ao final assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.318.049/0001-36, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 2820 – Cj 62 – Santana – São…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Processo nº: 1466-71-2013-05-09-088 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR). Reclamante: LAURYN HILDA. Reclamada: MERCADO S.A. MERCADO S.A., sociedade anônima (S.A); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; endereço; Código de Endereçamento Postal, por seu advogado signatário (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência, inconformada com o respeitável…