Modelo Embargos De Declaração

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

até o limite de 60 salários mínimos. Recursos Cabíveis: Podemos afirmar que o sistema da Lei 9.099/95 prevê apenas três tipos de recursos: o recurso inominado – artigo 41 – também chamado por muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso…

EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - ADQUIRIDO DE BOA-FÉ EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. URGENTE PEDIDO DE TUTELA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos do Processo de Código nº _____ Antigo Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de _____, sob o nº _____ – instrumento procuratório…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos

EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - ADQUIRIDO DE BOA-FÉ EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. URGENTE PEDIDO DE TUTELA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos do Processo de Código nº _____ Antigo Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de _____, sob o nº _____ – instrumento procuratório…

Certificado de Aprovação de Instalações, emitido somente pelo MTe. Permite que o estabelecimento ou empresa comece ou continue a funcionar..................................................................................................7 Tabela 2 – Declaração de Instalações, deixa o MTe a par de que deverá checar a instalação do estabelecimento que emitiu o DI em breve, e com isso emitir o CAI ou senão Interditar ou embargar. Tabela 3 – Dimensionamento de SESMT, tabela que mostra a…

renomada empresa de publicidade - a Empresa W - para divulgar as obras e serviços realizados pela administração. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Estado Y; do Secretário e a empresa W perante o Juízo competente, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, assim como ao art. 5º da Lei 12.232/10. O Juízo competente, entretanto, julgou improcedente o pedido…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe

próprio autônomo que de forma direta ou indireta atacam uma decisão judicial. Ex.: rescisória, ação anulatória do art. 486 CPC e a “querella nulitatis insanable”, atacam diretamente a decisão judicial. Outros exemplos: mandado de segurança, embargos de terceiro, embargos à execução de sentença, que atacam indiretamente a decisão judicial. As ações autônomas não são recursos porque falta taxatividade, nem sempre tem o objetivo de recurso e não se desenvolve no mesmo processo. B) Reexame…

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Em busca procedida no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verificou-se a existência de julgados referentes ao princípio objeto deste artigo. Tomarei como exemplo a Apelação Civel n. 2012.063683-3, cujo modelo foi utilizado em varios outros julgados. O Relator Nelson Schaefer Martins, em seu voto, invoca o artigo 475, do Código de Processo Civil, o qual prevê a obrigatoriedade do reexame para causas em que a União, o Estado, o…