Modelo De Sentença Condenatória Danos Morais

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da…

RESIDENCIAL S/A, EURIABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SANTA NOÊMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: ALEXANDRE GIRÃO DA SILVA PROCESSO: 008/1.13.0031576-3 ORIGEM: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS/RS Colenda Câmara! A respeitável sentença não merece reforma, vez que bem decidiu a questão, fazendo valer o melhor direito e realizando Justiça. Vejamos: “É O RELATO. PASSO A DECIDIR. É caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330,…

A suspensão condicional da pena é aplicada aos criminosos primários que, mesmo condenados, recebem um crédito de confiança do juiz, numa tentativa de estimulá-los a não delinqüir, mediante a observância de condições constantes da sentença condenatória (condições legais) e cumpridas pelo condenado (condições judiciais) sob pena de revogação do benefício. Analisar-se-á a eficácia do sursis no ordenamento jurídico brasileiro, suas vantagens e desvantagens, levantando-se a hipótese

a suspensão dos feitos, ante a potencial multiplicidade de ações que versam sobre o assunto "Natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral" (fl. 1395), até o julgamento do recurso repetitivo. Ainda que este Relator entenda que a justificativa da admissão do representativo de controvérsia estaria fundada na multiplicidade de ações individuais decorrente da…

doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada (§ 2º). O artigo 112, da Lei de Execução Penal nos fala que quando a prescrição começa a correr: 1. no dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para acusação, ou a que renova a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; e 2. no dia em que se interrompe a execução, sobre quando o tempo de interrupção deva computar-se na pena. No caso de iniciar o…

as publicações/intimações expedidas no nome do DR. XXXXXXXXX, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ – sob o nº 000000, no endereço supracitado. DOS FATOS O primeiro Autor é proprietário do veículo da Marca Fiat; Modelo Siena 1.4 Tetra fuel; Cor amarela; Categoria aluguel (táxi); Placa de identificação RJ AAA1111 (doc. 09), na qual desenvolve atividade laborativa como motorista de táxi no Município do Rio de Janeiro, conforme (doc. 08), iniciando sua…

___________________________ Cláudio José Palma Sanchez ___________________________ Juliano Antunes Martins ___________________________ Marcus Vinícius Feltrim Aquotti Presidente Prudente/SP, 24 de novembro de 2006. “Uma coletânea de pensamentos é uma farmácia moral onde podemos encontrar a cura dos mais diversos males”. Voltaire AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, sempre presente em minha vida, permitindo-me viver e gozar de uma saúde perfeita. À minha…

responsabilizada tanto no âmbito civil e penal. A noção e definição de responsabilidade, o dever moral de não prejudicar o outro, o dever de todos responderem por seus atos num contexto social. A responsabilidade civil e penal em suas várias naturezas, a divisão de responsabilidades nos campos civil e penal e o foco de cada um. A responsabilidade civil e ambiental, que se traduz em reparação devido a ocorrência de dano ou prova do vínculo causal. A responsabilidade baseada na regra…

vítimas gravemente feridas. O causador do dano deverá ser obrigado a recompor o autor na situação anterior. Poderá ser compelido a indenizar os danos materiais (danos emergentes – conserto do veículo e despesas com remédios e hospital e lucros cessantes – dias em a vítima ficou impossibitada para o trabalho) e morais (dor, sofrimento, constrangimento ou angústia). Impossível, caso a demanda seja proposta antes da convalescença da vítima, precisar a extensão do dano, quantos dias ficaria…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO 1 Evolução Histórica da Justiça do Trabalho no Brasil CAPÍTULO 2 Relações Oriundas da Relação de Trabalho 2.1 Trabalhador Autônomo 2.2 Relação de Consumo 2.3 Acidentes de Trabalho 2.4 Servidores Públicos CAPÍTULO 3 Dano Moral ou Patrimonial decorrente da Relação de Trabalho CAPÍTULO 04 Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização CAPÍTULOS 05 Ações que envolvam o exercício do Direito de Greve CAPÍTULO 06 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data.