Modelo De Resposta á Acusação Por Furto

autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre os dias 13 a 16 de junho de 2011 subtraiu, para si, coisa…

DA RESPOSTA DO ACUSADO I – NOÇÕES Constitui a resposta do réu o primeiro ato processual do acusado em que expõe a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial. O art. 396-A do CPP nos fornece a exata dimensão da resposta: “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Desta…

do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” SISTEMAS PROCESSUAIS São 3 os sistemas, os modelos processuais, quais sejam: 1- Sistema processual penal acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas à órgãos . De acordo com este modelo o acusado é sujeito de Direitos e não objeto da investigação. De tal sistema decorrem vários princípios, como o do contraditório e da ampla…

___________. Autos do Expediente n.º _______________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu defensor ora nomeado (fls. 00), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396 e ss. do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe é dirigida pelo digno representante do Ministério Público, o que faz nos argumentos a seguir elencados: 1─ Conforme se apura dos autos, o acusado fora denunciado e encontra-se processado em virtude da…

regra. Ampla possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das vezes sigiloso, não contraditório e nem ampla defesa. Não se pode recusar o investigador. O que é certo que mesmo aqueles que entendem ser…

Rocha Pombo, Quadra 60, Lote 05, Setor São Francisco, Goiânia, o denunciado adentrou na casa da vítima Danilo Divino Gabriel de forma dolosa e premeditada e com animus furandi, subtraindo para si uma motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, cor azul, ano/modelo 09/09, placa NLL- 3853 de Aparecida de Goiânia-GO. Logo em seguida o denunciado fugiu empurrando a motocicleta pela via pública. Nesse momento da fuga, o colega de trabalho da vítima, Rogério Rozendo Lima, saía de um restaurante situado…

prazo da interposição. O prazo para a interposição de apelação se inicia a partir da intimação da sentença (Súmula 310 STF e art. 798 CPP) Em se tratando da Lei 9.099/95, o prazo para a apelação será de 10 dias. Em se tratando de assistente de acusação, o prazo será o seguinte: - estando habilitado nos autos o assistente – 5 dias (a partir do término prazo da apelação para o MP); - não estando habilitado nos autos o assistente – 15 dias (a partir do término prazo da apelação para o…

DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DEVIDA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. O indeferimento injustificado de exame pericial requerido pelo Ministério Público, visando à correta tipificação do delito, através da apuração da existência, ou não, de qualificadoras do furto, de interesse também do Judiciário, é causa de tumulto processual. Norma constitucional, que visa a fortalecer e a agilizar a Instituição, não pode ser interpretada como entrave à atividade funcional do órgão, obstaculizando-se, no caso, a…

subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador, ou, conforme preceitua Munhoz Conde, "é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade, em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal". A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta na denuncia que o Acusado, foi processado pelo art. 155 caput do Código Penal, no dia 09 de agosto de 2010, por volta das 14h22min, na Praça Major José Pedro nº 87, Centro, nesta cidade e comarca de Mococa, subtraiu uma câmera fotográfica digital marca Fuji, modelo JZ200, avaliada em R$ 600,00…