Modelo De Recurso De Multa Lei Seca

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP

Ambiental é importante, pois a partir do momento que se constata quais os impactos que estão ocasionando para o meio ambiente, as leis ambientais que estão sendo descumpridas, as despesas com multas, possibilita se buscar uma solução mais rápida e cabível para a situação da empresa . Observou-se que são poucas as empresas que utilizam a Contabilidade Ambiental, e que faltam leis mais rígidas para punir as empresas que degradam o meio ambiente. Para as empresas alcançarem uma produção e o…

Fatores Associados à Ocorrência de Acidentes no Trânsito............................................................................................... 2.2.1 O Consumo de Bebidas Alcoólicas .......................................... 2.2.1.1 A Nova Lei Seca.................................................................... 2.2.2 Distúrbios do Sono ................................................................... 2.2.3 Imprudência…

que tinham a função de conduzir a água pelas cidades. As fontes atestam que os romanos conheciam o sistema de transporte de água por canalização subterrânea e o de aquedutos em arcos suspensos que fora aprendido com os etruscos. A escolha por este modelo se deu pelo preço inferior das obras, já que os materiais necessários eram mais abundantes e baratos. Para o funcionamento da estrutura, a água era sempre proveniente de locais mais elevados, o que impulsionava a distribuição pelo…

Rótulos de Segurança 23 2.3. Regulamentação no Transporte de Produtos Perigosos 24 2.4. Medidas Legais para Acidentes Ambientais 25 3. MEIO AMBIENTE 27 3.1. Impacto Ambiental nos Acidentes com Produtos Perigosos 27 3.2. SASSMAQ 29 Lei pode obrigar criminoso a recompor área degradada 31 Conclusão 33 Referências 34 Introdução O transporte que é a atividade essencial para circulação de cargas dentro e fora do nosso país é responsável não só pelo…

Graduação Gestão Ambiental IFRJ Direito Ambiental - Prof.: Gustavo Aluno: Philippe Araujo LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Com a entrada em vigor da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Brasil deu um grande passo legal na criação, implantação e gestão das unidades de conservação, pois a nova legislação traz a finalidade de diminuir a devastação do patrimônio natural e o meio…

de paz. No Brasil, um dos acordos pré-estabelecidos determina que a alegação de desconhecimento da Lei não será aceita como justificativa para não cumpri-la. Diz o Decreto-Lei Nº 4.657, 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010): Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios…

interdisciplinar, vinculada aos temas ambientais locais e globais. Buscamos também a consciência crítica que possa permitir o entendimento e a intervenção de todos os setores da sociedade , encorajando o surgimento de um novo modelo de sociedade, onde a preservação dos recursos naturais seja compatível com o bem-estar sócio–econômico da população. TABELA 1 – CIDADES DO SERTÃO DO ARARIPE C I D A D E P R O B L E M A S S O L U Ç Õ E S SALGUEIRO…

CÓDIGO FLORESTAL LEI 4.771, DE 15 / 09 / 1965 (inclui MP 2.166-67) • • As florestas bem como as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. As AÇÕES ou OMISSÕES contrárias às disposições deste código na utilização e exploração das florestas e demais tipos de vegetação são consideradas USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. DEFINIÇÕES: • 1 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OU POSSE RURAL FAMILIAR: Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do…

Ilhéus – BA UNOPAR – 2014 Gestão Ambiental nas organizações Memorial aprestado para a obtenção de crédito nas disciplinas Economia Ambiental e Desenvolvimento sustentável; Sistemas de Gestão e Auditoria Ambiental e Recursos naturais e Fontes de Energia com a orientação dos professores: Cristina Célia Krawulski, Kenia Zanetti Molinari, Rosimeire Lima, Thiago Augusto Domingo. Ilhéus – BA UNOPAR – 2014 SUMÁRIO Marketing ambiental: Conceitos e uma…