Modelo De Recurso De Multa Da Lei Seca

de âmbito nacional, como por exemplo, a Política Nacional da Biodiversidade, que tem por principais objetivos: a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de recursos, repartição justa e equitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos e o respeito e proteção aos conhecimentos de tradicionais associados aos recursos genéticos. Vale ressaltar que essa convenção conta com a ajuda do FUNBIO (Fundo brasileiro para a biodiversidade) que busca investimentos voluntários…

Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento…

equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E estatuto da cidade. Lei 10.257/2001. Artigo 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor aprovado pela…

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade…

a empresa possui; a contabilidade ambiental auxilia na análise de benefícios e prejuízos que o desenvolvimento de um produto ou serviço pode trazer ao meio ambiente, dessa forma permite que a empresa tenha um uso mais eficaz e mais importante dos recursos naturais, além de fornecer informações gerenciais importantes para a tomada de decisões. SUMÁRIO Sumário Capitulo 1 INTRODUÇÃO História Ambiental A…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

poluição, que pode ocorrer de varias maneiras, tanto no ar, água ou até mesmo nos alimentos. Os principais agentes do desenvolvimento econômico de um país são as empresas, onde seus avanços tecnológicos e a grande capacidade de geração de recursos fazem com que cada vez mais precisem de ações cooperativas e integradas onde possam desenvolver processos que tem por objetivo a Gestão Ambiental e a Responsabilidade Social. As empresas socialmente responsáveis, têm uma postura…

Legislação DECRETO Nº 76.986 DE 6 DE JANEIRO DE 1976 - Regulamenta a Lei n. 6.198 (*), de 26 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a Inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei n. 6.198, de 26 de dezembro de 1974, decreta: CAPÍTULO I Dos Órgãos de…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

cada vez mais a criação de normas e diretrizes que comprometam a implantação de uma política nacional com mais seriedade com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e garantindo a esses resíduos destino seguro e adequado, protegendo assim os recursos naturais do meio ambiente. A definição legal para os resíduos esta na Resolução Conama 5, de 05/08/93, que se aplica aos resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos…