Modelo De Recurso De Admissão De Peça 2ª Fase Oab

penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas) ofereçam, se for o caso, a denúncia ou a queixa, respectivamente. Em um sistema processual garantista, como é o sistema brasileiro, a postura de atuação dos sujeitos processuais na fase de investigação deve ser a seguinte: Juiz garantidor: o juiz não pode determinar de ofício atos de investigação no curso da investigação criminal. Sua atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de…

TERMOS MAIS USADOS PELOS ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação

Doutora Alice Yoko Horikawa São Paulo 2009 CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica PROFESSORA: Alice Yoko Horikawa 1. DATAS IMPORTANTES: 1ª avaliação – data limite: 19/09 2ª avaliação – data limite: 24/10 3ª avaliação - data limite: 21/11 4ª avaliação - data limite: 19/12 2. CRONOGRAMA (aulas às quintas-feiras) AGOSTO 13- Semana jurídica 20- A linguagem jurídica 27- Características da…

Alice Yoko Horikawa São Paulo 2009 [pic] CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica PROFESSORA: Alice Yoko Horikawa 1. DATAS IMPORTANTES: ✓ 1ª avaliação – data limite: 19/09 ✓ 2ª avaliação – data limite: 24/10 ✓ 3ª avaliação - data limite: 21/11 ✓ 4ª avaliação - data limite: 19/12 2. CRONOGRAMA (aulas às quintas-feiras) AGOSTO 13- Semana jurídica 20- A linguagem jurídica 27-…

sob a orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1.2 O concurso de que trata este edital compreenderá duas etapas, conforme especificado a seguir. 1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de…

Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País NA 5.200 EDIÇÃO 2015 1a FASE QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas…

comunicado de uma das partes, sendo ela obrigada a indenizar a outra. Proventos – Salário É a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado. Ele pode ser pago mensal, quinzenal, semanal ou diariamente,por peça ou tarefa. Sempre se obedecerá o salário mínimo. Ou mínimo regional. Ou, ainda, o da categoria. Proventos – Adicional Extraordinário A Constituição Federal determinou que esse mínimo seja de 50%. A duração normal do…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro

da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Excepcionalmente, o juiz se curva à verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e 207 do CPP. 3) Princípio da Imparcialidade do Juiz: Não se pode admitir Juiz Parcial. Se o Estado chamou a si a…

Abandono de processo ­ Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de…