Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de…

Outubro/2009 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’J10’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos I INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

serviços; 5. Modificações das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão caso se tornem excessivamente caras; 6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; 7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos; 8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova; 9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Direitos e deveres do Condutor É dever do condutor transitar sem oferecer…

Com o fenômeno da integração logística e a crescente demanda por produtos e serviços em tempo cada vez menor, nos últimos 20 anos, as empresas passaram a dar uma importância muito maior ao seu sistema logístico, para que os desperdícios de recursos e tempo fossem evitados. Segundo avaliação da doutrina, os custos com transporte chegam a 60% dos custos logísticos. Para se manterem lucrativas e competitivas as empresas estão adquirindo novas competências. Dentre elas, tem se destacado

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,…

aproveitamento das novas oportunidades no âmbito dos negócios, sempre tem a ver com criar uma nova forma de uso dos recursos nacionais, em que eles sejam deslocados de seu emprego tradicional e sujeito as novas combinações. (SCHUMPETER, 1928). Segundo SCHUMPETER, “O empreendedor é alguém versátil, que possui as habilidades técnicas para saber produzir, e capitalistas ao reunir recursos financeiros, organizam as operações internas e realiza as vendas de sua empresa.” 4.1.1 O…

entidades de trânsito da união, estados, distrito federal e municípios. Tem a função de planejamento, administração, normatização, registro de veículos, formação e habilitação de condutores, fiscalização, aplicação de penalidades e julgamento de recursos. VEÍCULOS – EQUPAMENTOS OBRIGATÓRIOS Catadióptrico (Retrorefletores) trazeiros de cor vermelha. Extintor de ABC, validade de 5 anos. Tacógrafo (Escolares, Coletivos e de Carga. Chave de fenda. Cinto de segurança para Árvore de…

dias atuais. É um problema que nos atinge direta ou indiretamente. É difícil não conhecer alguém que já foi vítima ou fez vítima no trânsito. O Governo brasileiro faz propagandas nacionais, muda as leis do CNT (Código Nacional de Trânsito), impõem multas e penalidades altíssimas nos infratores, para tentar amenizar o problema, e mesmo assim, o Brasil é campeão mundial em mortes no trânsito. Para termos uma idéia da situação, morrem anualmente no Brasil mais pessoas no trânsito, do que em…

precisavam organizar a entrada devido ao excesso de clientes, que chegavam a 1.400 pagantes por noite. Embora a capacidade do local não passasse de 691 presentes, havia de 1.000 a 1.500 pessoas na noite do incêndio, segundo a polícia. Elissandro Callegaro Spohr, o Kiko, era o sócio principal, mas seu negócio maior era uma revendedora de pneus. Constava que ele devia três milhões de reais em impostos federais. Piloto de motocross, vocalista de uma banda de música, modelo e ator, ele era…

1 EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. Processo Administrativo nº .................. ...................., sociedade com sede na Alameda ........., CEP ........., Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos do processo administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com…