Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

PROVAS: MPF1  12, 13, 14 e 15/10 § 1o - As provas subjetivas constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas entre

extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; ex imposto de renda. 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; ex alterações do IPI. 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções…

a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita  obtenção de recursos patrimoniais; despesa  emprego de recursos patrimoniais; gestão  administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas…

a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita  obtenção de recursos patrimoniais; despesa  emprego de recursos patrimoniais; gestão  administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas…

--------------- 69 Das penalidades ------------------------------------------------------------------------ 85 Capítulo XVII Das medidas administrativas -------------------------------------------------------- 92 Capítulo XVIII Do processo administrativo ---------------------------------------------------------- 95 Capítulo XIX Capítulo XX Anexo I Anexo II Anexo III Resumo Bibliografia Dos crimes de trânsito ---------------------------------------------------------------- 100…

instruções estão concretizadas em leis e regulamentos – na gestão privada poderá até haver uma espécie de “estatuto” que contenha ordens e instruções (que não são leis), mas em geral as regras a serem seguidas são ditadas diretamente pelo proprietário. 3.MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESAF-EPPG-MPOG/2008. Qual dos itens abaixo não representa adequadamente as características do movimento conhecido como New Public Management - NPM. a) Foco no incremento da produtividade –…

riscos, liberdade de escolha dos produtos, informação adequada e acessível, especificações corretas sobre características, preço e riscos. Busca coibir a propaganda enganosa e métodos comerciais abusivos. Busca viabilizar acesso a foro judicial ou administrativo ao qual o consumidor possa recorrer para preservar seus direitos. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II…

.....................11 1 INTRODUÇÃO O planejamento define as linhas de investimento e financiamento da empresa. As finanças, pode-se dizer que são um método de administração dos recursos disponíveis, encaixando-se no meio empresarial ou particular, discutindo-se a distribuição e aplicação dos recursos, seja ele um salário de especifica pessoa ou faturamento de uma organização. Ao juntar os dois conceitos, entende-se que o planejamento financeiro é o ato de estabelecer o modo…

Referencias Bibliográfica-------------------------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO A Tecnologia de Gestão é um conjunto de processos Administrativos, portanto para a execução deste desafio imposto pela ATPS dessa disciplina, o objetivo é conhecer os processos administrativos desenvolvidos em uma empresa escolhida pelo grupo, ao qual a mesma encontra-se em fase de mudanças e quebra de paradigmas. Usando as Tecnologias e Ferramentas de…

Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos Legais Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal Seção XIII - Do Processo Judicial CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única - Das Aquisições Públicas CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho…