Modelo De Projeto De Intervenção Adolescente Infrator

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL BELO HORIZONTE 2013 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA Trabalho Interdisciplinar Dirigido

crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e…

ÁUREA ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA O MENOR INFRATOR NA COMARCA DE VIÇOSA-MG: FAMÍLIA, INSTITUIÇÕES E SOCIEDADE Tese apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do Programa de PósGraduação em Economia Doméstica, para obtenção do título de Magister Scientiae. VIÇOSA MINAS GERAIS – BRASIL 2000 A Deus, acima de tudo. À minha família. ii Mensagem aos menores infratores de Viçosa e sua família “Meu irmão que está debaixo da ponte quem foi…

jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor procura demonstrar que, se observados os princípios, valores e procedimentos da justiça restaurativa e as peculiaridades jurídicas do país, é viável experimentar o modelo no Brasil. Palavras chave: Justiça Restaurativa. Justiça Distributiva. Justiça Retributiva. Diferenças entres justiça Distributiva e Justiça Restaurativa. Introdução Não temos…

Assistência ao Menor”, em 1942, desenvolvendo dentro do autoritarismo característica do novo padrão estatal, este tratava de um órgão do Ministério da Justiça, assim inserindo um sistema penitenciário para os menores de idade. Aplicando sobre os infratores reformatórios e casas de correção, e, ao abandonado e carente, patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanas. Sendo estas algumas das referências nesse período. A partir da abertura política e organizacional…

enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os direitos e garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra que a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ficou no esquecimento ou caiu no desagrado dos contraventores que, muito das vezes, usam menores, indiscriminadamente, para executar suas missões sob o manto da quase ou total impunidade,…

................... 8 SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A MENORES................................................... 8.1 VISÃO DO ECA................................................................................................. | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA.....................

do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo…

CAPÍTULO I Ato Infracional 1.1 Generalidades Impõe-se, inicialmente, estabelecer, juridicamente, à luz dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – a distinção entre as expressões “criança“ e “adolescente” para, didaticamente, identifi car as pessoas que estão sujeitas às medidas socioeducativas e aquelas que não estão. É de se notar que o próprio ECA se encar-regou de confi gurar, no âmbito de seus lindes estatutários, os “inimputáveis”, bem como…

gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério Público no ECA 10. O ADVOGADO 11. O PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11.1. A determinação da idade penal 11.2. O direito penal e o adolescente 11.3. A culpabilidade do adolescente 11.4.…