Modelo De Procuração Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O art. 138, do CP, onde está prevista a calúnia, prevê pena máxima de 02 anos para o…

INTRODUÇÃO 1. PROCURAÇÃO 1.1 Procuração Simples 1.2 Por instrumento Particular 1.3 Procuração por Instrumento Público 1.4 Instrumento Público - (Requisitos) 1.5 Procuração Plenos Poderes 2. VÁRIOS TIPOS DE PROCURAÇÕES 2.1 Procuração Banco 2.2 Procuração Detran 2.3 Procuração Receita Federal 2.4 Procuração Inss 2.5 Procuração de Venda 2.6 Procuração de Imóvel 2.7 Amplos Poderes 3. Procuração AD Judicia (para advogados) 3.1 Procuração AD Judicia Menor 3.2 Procuração AD…

Osvaldo, proponha a ação cabível. (Extraído da obra “Prática Penal”, da RT) Para não perdermos tempo, explicarei cada ponto a seguir, na peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima…

1.2.1 Requerimento Simples Judicial 08 1.2.2 Modelo De Requerimento Simples Extrajudicial 10 1.2.3 Modelo De Requerimento Simples Judicial 11 1.2.4 Requerimento Complexo 12 1.2.5 Modelo De Requerimento Extrajudicial Complexo 13 1.3 A PROCURAÇÃO 14 1.3.1 Procuração Ad Negotia 15 1.3.2 Modelo De Procuração Ad Negotia 16 1.3.3 Procuração Ad Judicia 17 1.3.4 Modelo De Procuração Ad Judicia 19 1.3.5 Outras Modalidades De Procuração 20 1.4 O SUBSTABELECIMENTO 21 1.5…

(estado civil), empresário, portador do documento de identidade RG (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado à rua (nome), (número), nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (conforme procuração com poderes especiais), oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado à rua…

ALESSANDRO, DE 22 ANOS DE IDADE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 213 C/C COM ARTIGO 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, POR CRIME PRATICADO CONTRA GEIZA, DE 20 ANOS DE IDADE. NA PEÇA ACUSATÓRIA, A CONDUTA DELITIVA ATRIBUIDA AO ACUSADO FOI NARRADA NOS SEGUINTES TERMOS: “NOS MÊS DE AGOSTO DE 2006 EM DIA NÃO DETERMINADO, ALESSANDRO DIRIGIU-SE A RESIDÊNCIA DE GEIZA, ORA VÍTIMA, PARA ASSISTIR PELA TELEVISÃO UM JOGO DE FUTEBOL”. NAQUELA OCASIÃO,…

inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o ofendido, por seu advogado, propor ação…

Administração Pública estão protegidas por sigilo. Todo acesso é monitorado e controlado. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se ciente das responsabilidades penais, civis e administrativas descritas na Política de Privacidade -------------------------- Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009 , dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…