Modelo De Petição Rescisória

despacho, a autorização, a advertência à testemunha, a informação às autorida­des judiciárias superiores etc. São atos da secretaria os meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória (CPC, art. 162, § 4a). 2 - São atos das partes a petição inicial, a defesa, o depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. 3 - São atos de terceiros a perícia, elaborada pêlos peritos, a diligência, cumprida pelo ofi­cial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc.…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

ordinário da Reclamada no tocante ao tema "equiparação salarial". Brasília, 22 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Relator 4. CONCLUSÃO O Acordão que assentamos à cima se trata de uma petição trabalhista do tema “equiparação salarial”, as partes são: Recorrente – Cassiano Nunes Leme e Recorrida – Plascar Indústrias de Componentes Plásticos Ltda. O recorrente afirma que mudou de função em 2003, o mesmo possui paradigma, e a…

ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 3º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em…

competência, que é a seguinte:31 I - Processar e Julgar: a) os Mandados de Segurança contra atos das Câmaras Isoladas e de outras autoridades não sujeitas à competência do Tribunal Pleno e Juízes da 1ª Instância;32 b) as Ações Rescisórias de seus acórdãos; c) as Açõe s Rescisórias dos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas e das sentenças da 1ª Instância; d) as Execuções das decisões proferidas nos feitos de sua competência originária, podendo delegar à inferior instância a prática de atos…

ânsia de superar seus problemas, privilegiamse projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15). Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os…

Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. No universo dos atos processuais, o primeiro tratamento legislativo expresso para as novas tecnologias eletrônicas foi consagrado nos arts. 1o e 2o da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Dizem os comandos legais referidos: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2o A…

COISA JULGADA.................................................................................................................. 53 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................. 53 4.2 A AÇÃO RESCISÓRIA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL...................................................................................................... 54 4.3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA…

............................................... 87 7 CAPÍTULO II Das Ações Originárias ...................................................... 88 Seção I Do Mandado de Segurança (arts. 209 ao 212) ..................... 88 Seção II Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218)................................ 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) .......................... 91 CAPÍTULO III Dos Recursos ................................................................. 93…

Público; carteiras funcionais 16 expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto). 13.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados. 13.8.2 Não será…