Modelo De Petição Recurso De Apelação Desclassificação Do

legalidade. A proibição, todavia, não é absoluta, referindo-se somente à definição de fatos puníveis e à aplicação de penas, ou seja, à denominada analogia in malam parterm. Quando de trata de suprir lacunas da lei para favorecer o acusado, admite-se o recurso à analogia, nesse caso denominada in bonam partem. Difere a analogia da interpretação analógica, ou intra-legem. Na primeira, o fato não está previsto na lei, nem implicitamente. Na segunda, é a própria lei que determina o…

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2014, que se encontram devidamente registradas no SIAFEM/AL, reconhecidas pela atual Administração estadual, será regido na forma deste…

individuais e coletivos tiveram origem nas declarações de direitos surgidas de movimentos sociais contra o autoritarismo e arbítrio, buscando ideais democráticos. Entre os documentos mais importantes estão a Magna Carta (Inglaterra, 1215), a Petição de Direitos / Bill of Rights (Inglaterra, 1629), a Lei do Habeas Corpus / Habeas Corpus Act (Inglaterra, 1679), a Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776); a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a…

e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial. 1 2. (ESAF/ANA/2009) "No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser i ntrodu­ zidas as Agências como novo modelo Institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Regu ladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a 8 DI REITO ADMI N ISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo • sua autonomia…

crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação Ap. Crim. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da…

Competência_________________________________________________ ____________________ 5.4. Pluralidade de Condenações ________________________________________________________ 5.5. Procedimento ____________________________________________________________ ________ 5.6. Recurso ____________________________________________________________ _____________ 5.7. Requisitos para Obter a Reabilitação _________________________________________________ 5.8. Revogação da Reabilitação…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

administrativa não produz intangibilidade, porquanto o Poder Judiciário pode rever tal decisão. Assim, a coisa julgada administrativa traz a impossibilidade de mudança apenas dentro da administração, isto é, na via administrativa eu não tenho mais recurso ou não tem previsão para tal medida. Funções típicas / principais Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo função de legislar inova o ordenamento jurídico atos abstratos e gerais função de julgar não inova…

de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do o o disposto nos §§ 5 , 7 , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) o Art. 4 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do…