Modelo De Petição Recurso De Apelação Desclassificação Do

preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar. ......................................................................................... 45…

sociocultural de Mato Grosso. Geografia de Mato Grosso Relevo, hidrografia, clima e vegetação. Dinâmica Demográfica: estrutura populacional, emprego, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida. Cultura e identidades territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços. Ocupação territorial e dinâmica de formação dos municípios. Os…

públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração. 8.4.2 Vantagens. 8.4.3 Férias. 8.4.4 Licenças. 8.4.5 Afastamentos. 8.4.6 Direito de petição. 9 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 1.3 Legalidade e Administração Pública: A formulação mais genérica deste princípio encontra-se no inciso II do art. 5º da CF, artigo…

GARANTIA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. VII - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 1. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 9 25 26 26 29 31 34 LEI Nº 8.666 - LEI DAS LICITAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO DOS CONTRATOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 2. LEGISLAÇÃO COMERCIAL 182 183 183 193 213 223 227 228 39 5. LEI DAS INCORPORAÇÕES E CONDOMÍNIOS 1.1- LEI NO 4.950-A – PISO PROFISSIONAL ENGENHEIROS. 1.2 - LEI N.º 5.194 –…

integralmente. O objetivo foi fazer com que o livro voltasse a ser uma obra única, dispensando a utilização de outros códigos. Para obter o espaço necessário, além de pequenas alterações gráficas, retiramos a referência às espécies e aos números dos recursos que constam de ementários conhecidos, mantendo-os, entretanto, quando se tratasse do Diário da Justiça da União ou não constassem eles dos repertórios jurisprudenciais, a fim de facilitar a sua localização. Reduzimos, ainda, a…

analisar o alcance da política de ações afirmativas no combate às desigualdades raciais, decorrentes das práticas racistas no Brasil. Partimos da hipótese de que, uma vez diminuídas as desigualdades raciais, haverá promoção da justiça social pois os recursos serão distribuídos objetivando maior equidade. Desta feita, as ações afirmativas para a população negra constituem-se em instrumento para a Justiça Social. A desigualdade racial é uma violação ao direito humano à igualdade, e a…

algo que transcende o próprio homem e a sociedade. O homem é participante e dono desse “algo”. Ordenamento Convencional é constituído pelas normas que se referem à civilidade (cortesia, etiquetas, cavalheirismo etc). Ordenamento Moral é baseado no modelo, no ideal, na idéia exemplar. Constituído pelas “leis morais”, princípios, imperativos morais de uma época e sociedade determinadas. Tem como ingrediente imprescindível espontânea vontade. Ordenamento Jurídico é regulador de condutas…

produzir dois efeitos: • Atipicidade absoluta: ocorre quando, excluída a elementar, o sujeito não responde por infração alguma; • Atipicidade relativa: ocorre quando, excluída a elementar, não subsiste o crime do qual se cuida, havendo a desclassificação para outro delito. Não se pode confundir elementar com circunstância. Aquela interfere na qualidade do crime, esta na quantidade da sanção. 2.5. Crime e Iícito Civil Não há diferença substancial entre eles. O ilícito…

benigna. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA A aplicação da lei mais favorável cabe ao magistrado que presidir o processo enquanto não houver proferido sentença, ou, se o feito já estiver sentenciado, ao Tribunal que julgar eventual recurso. LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS De acordo com o art. 3º do CP, a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que as determinaram, aplicas-se ao fato praticado ao fato…

virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Cf. ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 31. LICITAÇÃO (...) pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente…