Modelo De Petição Inicial Sobre Abandono Afetivo

profundidade, o tema tais como: legislações, doutrinas, artigos, além do contato, quase que diário, com crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais e submetidos a medidas de proteção ou sócio-educativas. Para ter um entendimento aprofundado sobre a questão, importante se fez tratar da evolução histórica da criança e do adolescente, desde o surgimento das primeiras codificações, mencionar as causas mais prováveis e freqüentes que ensejam a criminalidade juvenil e direcionar…

ideário de igualdade que norteia a relação dos genitores incide, também, no exercício do poder familiar, sendo carecida a colaboração de ambos. Ao lado disso, há que se arrazoar que ambos os genitores, em igualdade de condições, detêm o poder decisório sobre a pessoa e os bens do filho menor, ainda não emancipado. Depreende-se, desta sorte, que houve maciça restruturação do pátrio familiar, o qual vigeu até o Código Civil de 1916, no qual tão somente o pai possuía poder em relação à…

gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi…

natural: tido por pais não casados, solteiros Filho legítimo: tidos no casamento Filhos ilegítimos: tidos fora do casamento (adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa –…

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 266) Outra importante questão deve ser observada: mudança de regime de bens e direito intertemporal. Sobre a mudança de regimes de bens de casamentos anteriores, decidiu o STJ: CIVIL - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº…

social, e uma vez que o ordenamento não prevê o reconhecimento das relações homoafetivas. A adoção é uma ficção jurídica que cria parentesco civil, independentemente de qualquer vínculo consanguíneo ou afim, criando uma família pelos laços afetivos e visando principalmente o principio da proteção integral do menor. A adoção tem um caráter de excepcionalidade, pois a alma do Estatuto da Criança e do Adolescente é a preferência do menor em sua família natural ou extensa,…

184 6.1.5 Estrutura da procuração Ad Judicia: comentários lingüísticos, 185 6.2 Requerimento: conceito e estruturas, 187 6.2.1 Estrutura do requerimento simples, 188 6.2.2 Estrutura do requerimento complexo, 191 6.3 Requerimento e petição inicial, 193 6.3.1 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais, 194 6.4 A resposta do réu, 198 6.4.1 Aspectos lingüísticos e estruturais da contestação, 198 6.5 A linguagem da sentença, 201 6.6 A linguagem nos recursos jurídicos, 205 6.7…

para a visita, portanto, é uma modalidade de guarda propicia a alienação parental dando condições de o guardião exercer total domínio sobre o filho já que tem todo o tempo necessário para programá-lo contra o genitor alienado. Além disso, com o período de tempo que genitor alienado fica distante do filho, vai se perdendo a intimidade entre eles e os laços afetivos vão se afrouxando e tudo governa em favor do genitor alienador. Verificando-se, então a importância do assunto inerente ao…

individualmente, passando a priorizar os interesses das crianças, dos adolescentes e das relações afetivas. A era da desbiologização da paternidade está começando em nosso direito, isso significa que nas relações jurídicas deve ser considerado o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético ou biológico ou "registral". A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a…

não determinar a publicidade de tais mudanças, fazendo menção na nova certidão de nascimento. A determinação judicial de publicidade da redesignação sexual constitui verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para uma análise inicial, serão abordados os princípios constitucionais como norteadores da ordem jurídica. Alguns tópicos importantes para uma melhor compreensão do tema serão trabalhados como o conceito do nome e sua origem, a Lei de Registros Públicos, os…