Modelo De Petição Inicial Simples

quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda…

fantasiosas em geral. Tridimensional: Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto. O pedido de Registro de Marca pode ser feito de duas formas: pela internet, através do sistema e-Marcas, que é muito simples e mais barato; ou por formulário em papel, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhando via Correios. É possível acompanhar o andamento do pedido por meio do…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

Imateriais (marca, clientes, etc) Elementos do fundo comercial: Ponto; Denominação; Marca; Aviamento; Nome empresarial: firma ou denominação adotada para o exercício da empresa. Firma ou razão social: sociedade em nome coletivo e em comandita simples. Denominação: sociedade anônima. Razão social ou denominação: LTDA Consulta da empresa NIRE Estruturação 09/03/12 Livros obrigatórios: diários, registro de duplicatas, registro de compras, registro de…

as necessárias atualizações, entretanto, caso não constem todos os elementos indicados no artigo 3º do Decreto n° 4487/2002, o declarante deverá completá-la com o preenchimento do formulário fornecido pelos órgãos e entidades a que está vinculado (modelo da Instrução Normativa n° 01 do Decreto n° 4487/2002). A declaração de bens compreenderá móveis, imóveis, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves, dinheiro, aplicações financeiras ou…

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifo nosso). Logo, pela legislação acima transcrita, o estado de necessidade é presumido e peculiar a cada situação. A jurisprudência vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração pessoal da…

e de consagração da tese da transcendência da ratio decidendi. Como indicado no Inf. 454/STF, o Ministro Gilmar Mendes “... reputou ser legítimo entender que, atualmente, a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado há de ter simples efeito de publicidade, ou seja, se o STF, em sede de controle incidental, declarar, definitivamente, que a lei é inconstitucional, essa decisão terá efeitos gerais, fazendo-se a comunicação àquela Casa legislativa para que publique a…

instrumento para isso – as palavras –, com maior precisão nos expressaremos e comunicaremos. A palavra está, aqui, entendida em tudo que lhe diz respeito: seu significado preciso, sua forma correta e sua apropriada inserção em estruturas sintáticas simples e complexas. O conhecimento das palavras supõe a consciência de seu caráter relativo. É sabido que o significado das palavras é convencional e emotivo; vago e ambíguo; que são imprecisos os conceitos; que as palavras assumem acepções…

pode determinar que o ato irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato processual deve seguir já o modelo prescirot, porém, se for feito de outra forma que atinja o mesmo fim, esse pode ser aceito; Princípio da economia processual: Deve-se tentar aproveitar algum ponto que não foi observado, desde que não prejudique a parte; Princípio do…

- ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada