Modelo De Petição Inicial Simples

Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. No universo dos atos processuais, o primeiro tratamento legislativo expresso para as novas tecnologias eletrônicas foi consagrado nos arts. 1o e 2o da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Dizem os comandos legais referidos: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2o A…

monitório . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo VI Legitimidade de parte do procedimento monitório . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo VII Do procedimento monitório na Justiça do Trabalho. . . . . . . . . . . . 00 1. Fase inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 2. Atitudes do Réu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 3. Formação do título executivo e…

equivalente a 2/3 dos rendimentos do falecido, eis que sustentava mulher e filho, até a data em que completaria 70 anos à viúva e até o filho completar 24 anos, com direito de acrescer, além de danos morais que devem já constar em valores no pedido inicial. MODELO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara .... da Comarca de Salvador/BA ou Recife/PE. Viúva ..., qualificação ... e filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora,…

ser o presidente, o vice presidente, o vice presidente judicial, etc, conforme dispor aquele. Liminar O juiz poderá conceder o provimento de plano, logo no limiar do processo, como também após a justificação prévia daquilo que foi postulado na inicial (art. 804 do CPC). Convencido o juiz de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, irá conceder a liminar sem ouvir a parte contrária (inaldita altera parte), que portanto, será um ato discricionário do…

maneira, Destefenni, (2006, pag.296), compreende que “o procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário”. Segundo Montenegro (2007, pag.192), o rito sumário é uma espécie de procedimento comum, pois é mais claro em sua essência. Ou seja, mais simples. “Ao contrário do rito ordinário, o sumário tem como principais característica a oralidade, celeridade e a concentração de atos processuais”. BARROSO (2000, pag.115). Bueno (2007, pag.405), considera que é impossível negar o quanto…

decisórios. Art. 158, CPC. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando…

disponível para impressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Eis as principais etapas para se depositar uma marca pela internet: 1. Cadastre-se junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI e emita a (GRU) relativa…

o Réu o (veículo / moto) (marca), (modelo), (placa), (RENAVAN). Ocorre que até a presente data o Réu não transferiu o veículo para seu nome e o Autor vem recebendo multas e está com seu nome bloqueado junto ao CADIN–SP. Diante do exposto, vem o Autor, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a citação do Réu, por carta, para, em querendo, venha responder aos termos da presente, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a…

Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O…

PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS SEM CARÁTER DECISÓRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se constata, na espécie, a ocorrência das nulidades apontadas na peça inicial, tendo em vista que, em se tratando de incompetência reconhecida do órgão julgador, apenas os atos decisórios são anulados, apresentando-se como juridicamente possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. 2. No caso em comento,…