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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG: (número), CPF: (número), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG: (número), CPF: (número), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Em (dd/mm/aaaa) o Autor vendeu para o Réu o (veículo / moto) (marca), (modelo), (placa), (RENAVAN).

Ocorre que até a presente data o Réu não transferiu o veículo para seu nome e o Autor vem recebendo multas e está com seu nome bloqueado junto ao CADIN–SP.

Diante do exposto, vem o Autor, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a citação do Réu, por carta, para, em querendo, venha responder aos termos da presente, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a ação integralmente procedente, a fim de que seja obrigado o Réu a transferir o (veículo / noto) para seu nome, em prazo e sob pena de multa diária a serem fixados por Vossa Excelência, bem com expedir Ofício ao DETRAN e A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que transfiram as multas para o nome do Réu.

Apresenta-se ainda para requerer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente pela Inspeção Judicial no local dos fatos para comprovação das alegações.

Dá-se à causa o valor de R$ (valor veículo / moto).
Termos em que,
Pede deferimento.
São José dos Campos, 7 de abril de 2015.

(nome e assinatura do autor)
Observação transferência de veículo:

Juntar os documentos pessoais do autor – cópia simples do RG, CPF, comprovante de endereço;
Juntar cópia do documento de transferência ou de certidão do cartório