Modelo De Petição Data De Audiência

(defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade;…

OU ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 10 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO........................................................................... 12 2.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 15 3 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO............................................................................... 16 3.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de

apresentar defesa (em audiência –Art. 278, CPC) sob pena de revelia b) Procedência c) Condenação em custas mais honorários d) Recolhimento de curtas e) Intimação do advogado f) Provas (rol de testemunhas e assistente técnico e formular quesitos –Art. 276) Valor da causa Rito Sumário: O fundamento será o artigo 275 e seguintes do CPC. Exemplo de Pedido: Isso posto, requer: a) A citação do réu por oficial de justiça (art. 222, “f”, CPC) para que, em querendo, apresente defesa em audiência…

13. Caso existam vendas do produto similar destinadas ao consumo no mercado interno do país exportador em quantidade suficiente para a apuração do valor normal, sem que existam vendas em quantidade suficiente de determinados modelos específicos, o valor normal para estes modelos poderá ser apurado com base no valor construído, conforme definido no inciso II do caput do art. 14 ou, alternativamente, no preço de exportação para um terceiro país. Art. 6º Compete ao DECOM, na função de…

OU ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 10 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO........................................................................... 12 2.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES.................................. 15 3 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO............................................................................... 16 3.1 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E…

inquérito judicial, que a mesma, investigará a falta grave contra o empregado com estabilidade. O prazo contará 30 dias da data da suspensão do empregado Art. 853 - Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. No âmbito do dissídio individual, o direito processual do trabalho compreende o…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dispõe o art. 861 do CPC que: “Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documentos e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." MILTON MENEZES DA COSTA[1] e THEOTÔNIO NEGRÃO[2], exposicionam que a justificação judicial regulada no art. 861, para servir de prova em processo regular, contencioso ou administrativo, tem…