Modelo De Petição Rescisória

ser preservados pelo seu detentor até o retomada de funcionamento, quando: trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou prazo para propositura de ação rescisória. não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou § 3º A arguição de falsidade do documento original será processada II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59. eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 1º As…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a…

Público Federal (MPF). • as Revisões Criminais e as Ações Rescisórias de seus próprios julgados; a. Ação rescisória é um meio autônomo de impugnação de sentença de mérito judicial (diferente de recurso judicial) por motivos de ilegalidade ou injustiça. Por meio dela pede-se a desconstituição de uma sentença já transitada em julgada (isto é, da qual não caiba mais recursos). b. A Revisão Criminal equivale à ação rescisória na seara cível, sendo uma ação autônoma de impugnação…

ordinário; ex: o MP atua em defesa do interesse de um menor no reconhecimento de paternidade). Teoria da asserção: * Art. 267, §3º, CPC. * Inicialmente o juiz deve admitir de forma provisória que todas as afirmações feitas pelo autor (na petição inicial) são verdadeiras, para só depois verificar se as condições de ação realmente estão presentes. * As condições da ação podem ser averiguados a qualquer tempo e grau de jurisdição. * O réu que a não alegar, na primeira…

de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior; d) os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus próprios julgados; f) os incidentes de uniformização de jurisprudência, no caso de divergência na interpretação do direito entre as Câmaras, editando a respectiva súmula; Responsável pela atualização:…

Jurídica............................................34 5. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................35 5.1 O que é uma petição inicial?............................................................................35 5.2 Outros nomes...................................................................................................35 5.3 Elemento a ser considerado na…

reclamação trabalhista sendo cabível a defesa do reclamado. 2- Se a questão menciona apenas uma “estória” e sequer fala que a parte procurou o Poder Judiciário seria o caso de uma petição inicial 3- Se a questão menciona que foi prolatada uma sentença, não há dúvidas de que estamos diante de um recurso. Modelo de contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .........Vara do Trabalho de............... 10 linhas Processo n°:.......................…

admitido no dia 15/09/2009 na empresa reclamada, na função de auxiliar administrativo, devidamente registrado em sua CTPS. Entretanto, no dia 15/12/2013 o contrato de trabalho foi reincidido por demissão imotivada, com o devido pagamento das verbas rescisórias de direito. Com isso, o reclamante postula em juízo a equiparação salarial, indicando para tal um paradigma “A” (outros empregado da mesma empresa), com salário superior ao seu e na mesma função, e horas extras pela supressão total…

Trabalhista ASSÉDIO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO COOPERATIVA: Uma alternativa para o fim do desemprego. Inicial de Ação Rescisória Fontes do Direito Processual do Trabalho Características relevantes do recurso ordinário Mais artigos da área... Artigos Jurídicos Direito Processual do TrabalhoELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTACOMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Texto enviado ao JurisWay em 21/2/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar…